11 outubro 2016

PEC 241

Ajuste fiscal nas costas do povo
Luciano Siqueira, no Blog da Folha

Como esperado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeira discussão, a PEC 241, que altera o regime fiscal do país – congelando gastos governamentais por vinte anos - sob o pretexto de equilibrar as contas públicas.

Isto apesar da nota técnica da Procuradoria Geral da União advertindo sobre a inconstitucionalidade dessa decisão.

A Constituição define que 18% da arrecadação federal com impostos devem ser destinados à educação. E o Plano Nacional de Educação prevê que os investimentos obrigatórios, hoje em torno de 7% do PIB, devem alcançar 10% em 2024.

Na saúde, a obrigatoriedade constitucional da aplicação de recursos públicos equivale a um percentual crescente da receita corrente líquida da União, de 13,2%, hoje, a 15% em 2020.

E num país de imensas e graves desigualdades sociais, pela PEC 241 os recursos subtraídos das políticas de assistência social voltadas para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade poderão atingir 860 bilhões de reais!

Ora, o desequilíbrio das contas públicas tem relação direta com juros e serviços da dívida contraída pelo governo junto ao sistema financeiro, a taxas extorsivas, que sequestram entre 47% a 50% do orçamento da União.

Demais, é sabido que no Brasil pagam impostos os que vivem do seu trabalho e são sacrificados, enquanto pagam pouco ou sonegam os muito ricos que concentram a riqueza, a produção e a renda.

Em tais circunstâncias, por que não taxar as grandes fortunas — proposta eternamente rejeitada pelo Parlamento?

Por que não alongar o perfil da dívida pública esticando prazos de pagamento perante os bancos?

Por que não romper uma política de juros altos que drena fortunas incalculáveis para o sistema financeiro, em detrimento de investimentos produtivos que alavanquem a economia e ampliem o emprego?

Tais perguntas apenas acentuam a opção perversa que Temer e seu bando fazem ao preservarem os interesses do chamado mercado financeiro — rentistas e especuladores — e prejudicarem a maioria da população, que vive do seu trabalho ou se encontra em situação de extrema pobreza.

Em outras palavras, o sentido político e de classe do golpe perpetrado através do impeachment da presidenta Dilma mais uma vez se mostra dramaticamente evidente.

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