Por onde medir a produção legislativa?
Luciano Siqueira
Em tempo de desgaste das instituições políticas, todo argumento cola - mesmo quando distorce a realidade. É o caso da cobrança de rendimento das casas legislativas pelo critério da quantidade de projetos de Lei aprovados num dado período.
Que o país – assim como o estado e o município – precise ter suas leis atualizadas ou mesmo necessite de novas leis para dar conta de mudanças que se operam na realidade ninguém discorda. Mas reduzir a atuação do parlamento à feitura de leis é um tremendo equívoco.
Isto porque cabe também às duas Casas do Congresso Nacional – a Câmara dos Deputados e ao Senado -, assim com o às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais fiscalizar as ações do Poder Executivo, acompanhar a formulação, a implementação e o controle de políticas e programas governamentais. E tanto quanto possível fazê-lo com a participação da sociedade.
Este há de ser, portanto, um outro indicador de desempenho efetivo. E, de outra parte, nem sempre a profusão de leis aprovadas significa melhoria da sociedade, até porque, infelizmente, muitas delas jamais serão regulamentadas porque inexeqüíveis.
Veja o caso da Câmara Municipal do Recife. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, que o autor dessas linhas preside, inicia terça-feira próxima, 8, um ciclo de audiências públicas acerca de temas de grande atualidade e de reconhecida importância para a vida da cidade. O primeiro tema é a política fiscal do município.
Ora, num país em que o poder de mando – e, por extensão, de formulação de políticas públicas, mormente de desenvolvimento econômico – está concentrado na União, resta pouco aos estados, e menos ainda aos municípios, de margem de ação própria na indução das atividades econômicas. A política fiscal é um dos poucos instrumentos a disposição do governante local.
Avaliar, pois, os resultados do conjunto das medidas de flexibilização de alíquotas praticadas pelo governo João Paulo (do qual com muita honra fui o vice-prefeito) e seguida pelo atual prefeito, João da Costa, é da maior oportunidade.
Além desse tema, estão previstos outros, como a formação e a capacitação de recursos humanos tendo em vista o novo mercado de trabalho regional em mutação; os investimentos municipais em infraestrutura para qualificar a cidade como pólo moderno de comércio e serviços; a inovação tecnológica; a agenda da indústria para a Região Metropolitana e o papel específico do Recife.
Certamente ao cabo dessa agenda de debates, a Câmara terá melhorado o seu entrosamento com a sociedade e questões relevantes passarão ao domínio público e poderão dar ensejo a novos projetos de Lei.
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