A falsa polêmica do voto secreto

Voto secreto ou aberto à margem de pressões imediatistas
Luciano Siqueira

Publicado no Blog de Jamildo (Jornal do Commercio Online)

O instituto do voto secreto em casas legislativas há que ser examinado à margem de pressões imediatistas, fruto da insatisfação da opinião pública em relação a atitudes tomadas por maiorias momentâneas no Congresso Nacional, em matérias polêmicas. A última delas foi a negativa de cassação do mandato da deputada Jacqueline Roriz, do Distrito Federal, acusada de conduta ilícita que teria sido praticada antes de exercer o atual mandato.

Em tempos em que erros de vários são postos sob holofotes ao exagero, para fazer crer que todos (ou a maioria) agem de maneira inadequada – e com isso manter o parlamento sob pressão da mídia e enfraquecido -, logo se levantou a bandeira da extinção do voto secreto, com o falso argumento de que assim se asseguraria a plena transparência desejada pelos eleitores.

Ora, qualquer eleitor consciente, que efetivamente acompanhe o mandato do parlamentar que elegeu ou de qualquer outro, terá condições de solicitar deste a revelação do voto que tenha dado em qualquer matéria. Assim como o parlamentar pode e deve revelar o seu voto. O autor destas linhas jamais o escondeu.

Ocorre que o voto secreto é adotado apenas em situações muito específicas, tais como eleição da Mesa Diretora, apreciação de veto do Poder Executivo e pedido de cassação de mandato. Nas demais, inúmeras e muitas vezes mais importantes matérias, o voto já é aberto – e, portanto, já há transparência arguida pelos desejam mudar a regra agora.

Demais, cabe atenção para certo tipo de conduta Brasil afora, adotada por parlamentares mais interessados no beneplácito da mídia do que propriamente na consideração multilateral do tema, que resulta em projetos de Emenda Constitucional propondo o que chamam de “transparência total”, com a abolição do caráter secreto do voto nas situações acima mencionadas.

O espírito que presidiu os constituintes de 88, ao incluir na Carta Magna o instituto do voto secreto, foi precisamente proteger o Parlamento das pressões via de regra abusivas do Poder Executivo – portanto, defender a independência e autonomia do Legislativo.

Daí porque não se pode conferir status superior ao assunto, por ora polêmico, como se o que estivesse em jogo fosse a ética. Não é. São contingências conjunturais e pretensões precipitadas ou inconvenientes de alguns que pretendem ficar bem com a plateia, ao arrepio da autonomia do Poder a que pertencem.