Reformas estruturais com muita luta

A Resolução 72 e as reformas
Luciano Siqueira

Publicado no portal Vermelho

Diz o ministro Guido Mantega que a aprovação da Resolução 72 é “o primeiro passo para a reforma tributária”. Gostaria de assinar embaixo, mas me faltam convicção e confiança. Não que duvide dos bons propósitos do ministro da Fazenda, que ao lado do presidente do Banco Central tem sido artífice, sob o comando da presidenta Dilma, do desmonte gradual da política de juros estratosféricos e dos demais componentes macroeconômicos que ainda travam o pleno desenvolvimento do País.

É que a afirmação do ministro me parece muito exagerada. Reforma tributária é joia rara no Brasil: todos dizem que a desejam, mas cada um que ter a sua. Na prática, o sistema tributário não se reforma, apenas agrega – para o bem ou para o mal – novos dispositivos para resolver problemas pontuais. Como a Resolução 71, que ao consignar a alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados em operações interestaduais, resolve uma distorção. Estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (porto seco) vinham oferecendo incentivos através de alíquotas diferenciadas do imposto para que produtos importados desembarquem por seus portos. Em consequência, outros estados saiam prejudicados.

Dar um basta nessa “guerra dos portos”, entretanto, está longe do status de reforma. Melhor seria ferir o problema em sua inteireza, assim como em relação a outros óbices ao desenvolvimento. Por exemplo, sem uma redefinição dos termos em que o solo urbano é ocupado e utilizado – matéria de uma reforma urbana -, impossível resolvermos o problema de grandes contingentes populacionais localizados em áreas de risco nas periferias de nossas cidades. A questão de fundo está no acesso à terra, que lhes é interditado.

A cada “desastre natural”, também chamado “calamidade pública”, sucedem-se reportagens espalhafatosas, verdadeiro espetáculo hediondo, na TV e demais mídias, contornando-se, no entanto o âmago da questão. Justamente porque a democratização do solo urbano em favor de uma cidade mais humana contraria interesses poderosos que encontram guarida nos meios de comunicação.

Expediente semelhante se verifica em relação ao sistema educacional brasileiro, igualmente carente de reforma; o injusto padrão vigente da propriedade territorial rural, que encontraria superação se completássemos a reforma agrária; o escandaloso monopólio da comunicação de massas, que obstrui o direito de todos à informação qualificada e multilateral.

O mesmo ocorre com a reforma política. Uma falsa unanimidade, eternamente torpedeada pelos grandes partidos que não a desejam e quando a abordam parcialmente o fazem com sentido antidemocrático.

Por enquanto, saudemos as boas intenções do ministro Mantega, porém renovando nossa percepção de que é preciso mobilizar uma verdadeira vontade nacional para que essas reformas se concretizem.