Em defesa do consumidor

CPI da telefonia móvel: o gesto e a consequência
Luciano Siqueira

Publicado no Blog da Revista Algomais

Ontem, 18, a CPI da Telefonia Móvel na Assembleia Legislativa concluiu seus trabalhos, aprovando o relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Novaes – uma peça correta e consistente, que encerra dois significados: o gesto; e a continuidade da luta.

A CPI se instalou em meio a resistências fundadas em incompreensões e descrenças, da parte de muitos que, arguindo a natureza federal da autorização estatal a empresas privadas para que operem o setor, reduzem o papel da Assembleia Legislativa tão somente à denúncia e ao debate do tema, quando muito.

Por isso, o relatório do deputado Rodrigo Novaes significa um gesto do Poder Legislativo estadual que vai muito além da denúncia e assume, em definitivo, o compromisso com o tema sob a ótica da defesa do consumidor.

Mais ainda, em suas conclusões enfeixa um conjunto de iniciativas que traduzem o compromisso da continuidade da luta: a convocação pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) das operadoras Tim, Claro e Oi para que se comprometam a investir na melhoria e expansão dos serviços, “cumprindo-se as normas de defesa do consumidor, sob pena de multa equivalente aos valores estabelecidos para investimentos por cada operadora para 2012, no Estado”; inclusão nos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) a ser negociado pelo MPPE com as operadoras exigências tais como o aumento do número de estações de rádio base, rádios, transceptores e enlaces de micro ondas em quantidade suficiente para a regularização do serviço da RMR e nos municípios do interior do Estado; a convocação dos municípios cuja legislação limite a instalação de antenas para que se comprometam a encontrar alternativas para a execução do serviço pelas operadoras; a instalação ou ampliação da estrutura de atendimento pessoal ao consumidor (TAC).

Recomenda também o deputado Rodrigo Novaes a constituição de uma Subcomissão de Direito do Consumidor, a ser criada na Assembleia Legislativa, vinculada à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Na continuidade, os deputados mais diretamente comprometidos com o tema, em cooperação permanente instituições como o Ministério Público Estadual e o Procon, deverão buscar a mobilização da sociedade, condição sine qua non da efetiva superação das graves deficiências do serviço de telefonia móvel em nosso estado.

Nesse contexto, e de lamentar que a Anatel não cumpra efetivamente seu papel fiscalizador, o que nos leva, inclusive, a colocar em dúvida até que ponto a agência efetivamente defende a população e exerce sua função pública e até onde se faz cúmplice das empresas privadas que operam esse segmento.