Impeachment sem base jurídica

Magistrados pedem respeito à democracia

Portal Vermelho

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota conjunta em que critica os fatos ocorridos no parlamento e afirmam esperar “dos que receberam a outorga do povo brasileiro para administrar e legislar em prol dos interesses da nação o máximo empenho na busca de um caminho seguro para sair da grave crise política e econômica que nos aflige”.

De acordo com a nota, “as cenas de agressões e obstruções do processo legislativo são dignas de repúdio, inaceitáveis no Estado Democrático de Direito”.

“Inadmissível a maquiagem de intenções no momento em que a transparência e a clareza dos propósitos devem nortear a atividade pública”, afirma a nota assinada pelos presidentes João Ricardo Costa (AMB) e Germano Silveira de Siqueira (Anamatra).

Em uma clara crítica ao voto secreto manobrado por Cunha para impor uma comissão que avaliará o pedido de impeachment majoritariamente da oposição golpista, as entidades enfatizam: “A imunidade parlamentar é uma conquista da sociedade para garantir que cada representante do povo firme sua posição de forma pública e sem a necessidade de se ocultar sob o manto do voto secreto. O princípio democrático consolidado na Constituição da República deve ser preservado como vetor do debate político, e as questões fundamentais para a nação, como o combate à corrupção, exigem postura bem diversa da que estamos presenciando”.

Sem citar o nome do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ou de qualquer outro parlamentar, a AMB e a Anamatra reafirmam que todos os envolvidos com atos de corrupção devem ser punidos, “com a concretização do princípio de que a lei deve valer para todos, inclusive com o afastamento de todo agente público que exerça cargo de poder, quando envolvido formalmente em investigações criminais, e que venha a dificultar a apuração de tais fatos, para preservar a moralidade, o interesse da coletividade e as instituições em que atuam”.

A nota destaca ainda que “a magistratura brasileira reafirma a sua confiança nas instituições, sobretudo no Poder Judiciário, que assume seu papel de garantidor da ordem constitucional”.

E conclui: “É imperioso neste momento de crise a construção de um consenso nacional para cessar a destruição do país e iniciar a reconstrução de um padrão político ético e altivo para o pleno exercício dos direitos sociais e econômicos, pleito inarredável da dignidade humana”.
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