Direitos ameaçados

Risco de regressão civilizacional

Luciano Siqueira, no Blog de Jamildo

Uma coisa tem tudo a ver com a outra: a exibição, domingo, do baixo nível predominante na Câmara dos Deputados e o levantamento feito pelo DIAP-Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, sobre projetos de lei apresentados nesta legislatura de sentido restritivo doe direitos dos trabalhadores.

A votação de domingo poderia dar no que deu, sem o ridículo de corporativismo, provincianismo, pre4conito religioso e homofóbico que, ao lado da carência de base legal para o impeachment, assusta a sociedade brasileira e a opinião pública internacional.

Poderia, se os representantes das muitas legendas se apoiassem em argumentação minimamente consistente, independentemente do teor político.

Daí não ser surpreendente o teor das 55 propostas de lei em discussão na Casa que, se aprovadas, reduzem garantias dos trabalhadores e trabalhadoras, direitos fundamentais das mulheres, desmontam a saúde pública e põem em risco liberdades democráticas, como a livre manifestação de pensamento.

Basta ver alguns exemplos mais emblemáticos.

Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998; Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011; Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015; Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014; Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014; Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009; Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara; Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015; Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – cujo conteúdo essencial representa regressão de direitos.

Mais: Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde; Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007; Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013.

Moral da história: a luta pela democracia se entrelaça com a defesa de direitos sociais em nível tal que, dos movimentos sociais e dos segmentos progressistas da sociedade, exigem participação crescentemente ativa em todas as trincheiras.

Para evitar um passo atrás no processo civilizatório brasileiro.