Legalidade

Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o significado da libertação do ex-ministro José Dirceu, após decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (2), é “simples”. “O significado é o retorno do Brasil ao Estado de Direito. A Constituição diz expressamente, com todas as letras, que o réu, o acusado, tem o direito de permanecer calado. Se tem esse direito, é evidente que ninguém pode ser preso para ser obrigado a delatar”, diz. “Qualquer um que não seja imbecil entende. Mas o juiz [Sérgio] Moro parece que não entende. Então, o Supremo tratou de reintegrar o Estado de Direito, que estava sumido”, afirma o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Leia mais http://migre.me/wyYMu