Privatização danosa

Caso Eletrobras, instituições sem responsabilidade pública
Luis Nassif, Jornal GGN

 

O Brasil está indefeso. Lobbies atuam em defesa de interesses de mercado, de compradores de estatais, mas não há uma instituição sequer em defesa do país. A votação do Tribunal de Contas da União (TCU), de aprovar por 7 x 1 a privatização da Eletrobras é a prova maior. Assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a venda de subsidiárias das estatais.

Tome-se, primeiro, o caso das refinarias da Petrobras. Para a privatização houve até o impensável, o CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) impondo à Petrobras a obrigatoriedade de vender suas refinarias e gasodutos, em nome da competição. Quando o país retomar o controle democrático, os diretores do CADE que cometeram esse abuso mereciam ser julgados.

Primeiro, pelo fato de um órgão de regulação não poder se sobrepor a uma questão constitucional – o monopólio da Petrobras. Depois, pelo engodo de vender a ideia de que a existência de refinarias privadas trariam competição ao mercado.

Mentirosos, com mentiras aceitas pela mídia. Pelo próprio custo do transporte de combustíveis, cada refinaria tem o monopólio de fato na região em que está instalada. A soma de absurdos fez com que a refinaria Ataulpho Alves, da Bahia, fosse vendida para um sheik árabe que se aproximou da família Bolsonaro através de um professor de jiu jitsu da família Gracie. E sua primeira decisão foi aumentar o preço dos combustíveis.

Em relação à Eletrobras, o abuso é maior ainda. A Eletrobras é a maior geradora de energia do país. E parte relevante de sua geração é vendida a distribuidoras através de contratos que garantem preços módicos. 

No momento em que for privatizada, essa energia será jogada no mercado livre, com dois efeitos imediatos. O primeiro, o aumento substancial dos lucros, beneficiando os acionistas atuais. O segundo, a divisão do mercado em dois grupos. O das grandes empresas fechará contratos razoáveis com comercializadoras de energia. Os consumidores residenciais e pequenas e médias empresas arcarão com um salto enorme nos custos da energia.

Se é uma questão com tais desdobramentos, o que explica a insensibilidade do TCU e do próprio STF? O fato de não haver instituições que se considerem responsáveis pelos interesses gerais do país.

É um país jogado à própria sorte, no qual quem tem influência consegue lucros assombrosos, e a rapa se vê jogada à própria sorte. Como se pretende construir uma Nação assim? Como os conselheiros Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Benjamin Zimler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Augusto Nardes se sentirão, mais à frente, quando houver a explosão das tarifas? Se considerarão responsáveis pela alta? Ou confiarão no déficit de informação nacional, quem varrerá para baixo do tapete relação de causalidade e de responsabilidade.

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