Enio Lins opina

Caso X: Uma vitória expressiva da liberdade de imprensa e do direito à informação
Enio Lins 

Perdeu, playboy: Elon Musk engatou a marcha-à-ré. Agora o ex-Twitter é ex-bloqueado. Segundo a mídia, a rede social do multimilionário sul-africano/canadense/americano voltou a funcionar no Brasil depois de atender a todas as determinações do Supremo Tribunal Federal. Não posso atestar, pois – apesar de inscrito lá – raramente uso essa plataforma. Mas confio nos veículos que noticiaram o fato. Trata-se de uma tremenda vitória da cidadania, da constitucionalidade, da dignidade, e da soberania nacional.

LIBERDADE X LICENCIOSIDADE

Em primeiro lugar, é uma vitória da liberdade de imprensa, do direito de opinião e à informação. Esses direitos não podem ser confundidos com os delitos da calúnia, difamação, injúria e desinformação. Com o agravante que estamos discutindo a prática de crime organizado, posto a atual indústria de notícias falsas ter se transformado numa máfia internacional que movimenta fortunas ao manipular a opinião pública, e cujo sucesso mais amplo está ligado ao desrespeito das leis nacionais. Quando qualquer país no mundo se assume como ente soberano, e cobra de quem atue em seu território o cumprimento das leis, está não só se afirmando enquanto nação independente, mas contribuindo para a democratização internacional, barrando formas novas do velho colonialismo – agora também digit al. Quando o governo dos Estados Unidos, em janeiro deste ano, bloqueou o Tik Tok em todo território americano, ninguém no mundo ocidental argumentou que se tratava de um “atentado à liberdade de comunicação”, ou um “crime contra o livre-comércio”. Pois é, pimenta no X dos outros é refresco.

LIÇÃO BRASILEIRA

Não é apenas no Brasil que o X de Musk desrespeita as leis. Informa a BBC: “Atualmente, o X também enfrenta questionamentos na União Europeia e já foi alvo de decisões judiciais ou governamentais em países como a Índia, e na Turquia, onde o X também acabou cedendo. Na União Europeia, por exemplo, o X foi acusado potencialmente de ‘enganar’ seus usuários ao conceder um selo de verificação de contas mediante pagamento”, e denunciado por “facilitar a divulgação de conteúdo ilegal e fake news”. Na Austrália, as rasteiras que o ex-Twitter tem tentado dar nas decisões judiciais locais levaram ao primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, a chamar Elon de “bilionário arrogante”, em declarações publicadas em agosto deste ano, pela ABC News, onde complementou: “Musk pensa que está a cima da lei, mas também acima da decência comum”. Na Ucrânia, por incrível que possa parecer, Musk trombou com o direitista presidente Volodymyr Zelensky num caso em que o X pode até ter razão (enquanto opinião), mas que remete à mesma questão do cumprimento das leis locais. A lição brasileira, inédita seu desdobramento, é muito importante para o mundo, por comprovar a viabilidade de sucesso no enfrentamento de forças bilionárias que se consideram acima das leis e da soberania dos países onde atuam. Os tempos de tragédias como as Guerras do Ópio não podem se repetir, nem como farsa. Como se sabe, entre 1839 e 1860, nações ocidentais lideradas pela Inglaterra declararam guerra à China, por duas vezes, para garantir o livre comércio e consumo da droga naquele país.

Essa vitória da Justiça brasileira não pode ser comemorada de forma ingênua, entendendo esse recuo do playboy do X como gesto definitivo, pois a política da desinformação continuada, organizada, é uma estratégia tão criminosa quanto lucrativa. E o desrespeito às leis é fator definidor para a multiplicação dos lucros em qualquer segmento mafioso.

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