Regulação das big techs

Brasil se aproxima das normas da União Europeia para regular big techs
Agora, o governo só precisa definir se envia ao Congresso um projeto de lei ou propõe a medida por meio de um substitutivo a ser apresentado por algum parlamentar da base
Iram Alfaia/Vermelho  

Sem fazer referência à regulação de conteúdo, a Secretaria de Reformas Econômicas (SER) do Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (10) um estudo no qual propõe “uma regulação concorrencial prévia” para as grandes plataformas digitais que atuam no país, as chamadas big techs.

Conforme reportagem do Valor, a escolha pela regulação prévia difere do que se adota nos Estados Unidos com a normatização “expost”, ou seja, “a depender da conduta da plataforma, há uma punição ou regulação posterior”.

Significa que o Brasil optou pelo modelo “ex-ante” escolhido pela União Europeia, mas com flexibilidade. Nele, são estabelecidos pré-requisitos que as empresas precisam seguir durante sua atuação no país.

Outra característica a ser adotada é que as companhias serão classificadas caso a caso e reguladas a partir de definições adotas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão escolhido para decidir os critérios de regulamentação.

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Agora, o governo só precisa definir se envia ao Congresso um projeto de lei ou propõe a medida por meio de um substitutivo a ser apresentado por algum parlamentar da base.

“É preciso que empresas brasileiras tenham condições de competir sem sofrer com práticas anticompetitivas. Serviços digitais têm impacto muito grande na economia e na produtividade”, disse o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto.

O secretário fez questão ressaltar que a proposta envolve apenas a “regulação econômica das bigtechs, sem envolver o controle de conteúdo”.

Ele também apresentou aos jornalistas o relatório “Aspectos Econômicos e Concorrenciais de Plataformas Digitais: Considerações sobre o cenário no Brasil e recomendações para aprimoramentos regulatórios e de políticas públicas”.

No documento, estão considerações sobre a potencialidade das plataformas digitais no país para impulsionar a produtividade e o crescimento sustentável, mas será preciso construir um ambiente regulatório saudável.

“É inegável, hoje, que os serviços digitais têm um impacto muito grande na economia, sobretudo na produtividade, questão que o Ministério da Fazenda tem ressaltado muito na administração agora do ministro Fernando Haddad. Precisamos ir além das questões macroeconômicas e elevar a produtividade no Brasil. Sem isso, não vamos crescer de maneira sustentável. E os serviços digitais elevam muito a produtividade”, disse Marcos Pinto.

Ele diz que o governo quer que as empresas brasileiras se beneficiem do ganho de produtividade que pode ser obtido mediante a agilização desse serviço.

“Mas, para isso, é preciso preservar a competição. É necessário que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade de oportunidades, sem sofrer com práticas anticompetitivas. É preciso que as grandes empresas estrangeiras sejam capazes de competir no Brasil sem sofrer restrições de qualquer tipo”, considerou.

O secretário diz que o objetivo é avaliar em que medida o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência teria condições, sem alterações, de lidar com as novas questões geradas pelas grandes plataformas digitais.

“Nossa conclusão foi de que é preciso aperfeiçoar o sistema, precisamos de medidas legislativas, mudando a nossa Lei de Defesa da Concorrência, e também de algumas medidas regulatórias”, completou.

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