Audiência
pública debate regulamentação da Política Municipal de Remédios Derivados da
Cannabis
Câmara
Municipal do Recife
Sancionada pelo prefeito João Campos no dia 28 de novembro do ano
passado, a Lei Municipal número 19.324/2024, que cria a Política Municipal de
Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp., no município do
Recife, ainda precisa de uma regulamentação para ser efetivamente aplicada e
cumprida.
O projeto que deu origem à lei é de autoria da vereadora Cida Pedrosa
(PCdoB) e foi subscrito por 25 parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (7),
a vereadora promoveu uma audiência pública que reuniu representantes da
sociedade civil, universidades, entidades que trabalham com o uso terapêutico
da planta e poder público para debater o conteúdo da lei. O detalhamento das
ideias e os procedimentos a serem seguidos na regulamentação são cruciais para
que a lei produza efeitos para a população.
A vereadora Cida Pedrosa conduziu os
debates. Participaram da audiência pública o representante das Associações
Robson Freire, da Medical Agreste; o representante da Comissão de Direito da
Cannabis Medicinal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sérgio Urt; o médico
Wilson Freire; a representante do Coletivo de Mães Vem Cuidar de Mim com Amor,
Fabiana Pereira; a representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco
(UFRPE), a vice-reitora Maria do Socorro de Lima Oliveira; a pesquisadora da
UFRPE, Ana Cláudia. Especialistas e pesquisadores participaram da
audiência pública de forma remota. A lei municipal 19.324/2024 é tida como um
avanço no reconhecimento do uso terapêutico de medicamentos à base de Cannabis,
e os participantes da audiência pública entenderam que é essencial garantir sua
efetiva implementação de forma democrática, segura e responsável.
A Cannabis sp. corresponde às diversas
variedades da planta Cannabis Sativa que podem ser pesquisadas e utilizadas
para a produção de derivados terapêuticos destinados ao tratamento de várias
doenças. Entre os produtos derivados estão óleos, extratos, pomadas, cápsulas,
entre outros. Uma das finalidades da Política Municipal de Uso e Distribuição
de Remédios Derivados da Cannabis sp. é garantir o fornecimento gratuito de
remédios derivados de cannabis sp. aos pacientes cujo tratamento tenha eficácia
definida pela literatura científica; e a inclusão dos remédios derivados de
cannabis sp. na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume)
oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao abrir a audiência pública a
vereadora Cida Pedrosa disse que a Cannabis salva vidas e relatou que os
derivados da planta atenuam os efeitos de numerosas doenças a exemplo de
epilepsia, autismo, Mal de Parkinson, Alzheimer, náuseas, câncer, entre outras.
Ela, no entanto, disse que o acesso aos remédios é difícil devido ao alto custo
deles. “Há também uma vasta gama de preconceito e de desinformação que
dificultam a aquisição dos medicamentos e muitos médicos também evitam
prescrever o canabidiol”, afirmou. A vereadora acrescentou que a defesa
dos medicamentos é “uma bandeira de saúde pública e de luta” e que garantir o
acesso “é uma questão de saúde pública”.
Cida Pedrosa destacou ainda que alguns
medicamentos chegam a ser vendidos por até R$ 4 mil reais, quando produzidos
pelos grandes laboratórios. “Se o direito à saúde é constitucional, garantir o
acesso da população aos remédios derivados da Cannabis sp. é um direito
democrático. Ela lembrou, inclusive, que a legislação espera regulamentação.
“Esta lei é fruto de muita escuta e muita luta, não é exclusiva de nosso
mandato. Inclusive, 25 vereadores assinaram o projeto de lei que se transformou
em lei. O Recife pode ser referência nessa terapêutica. Esta audiência, portanto,
é para nos unirmos e mudarmos as ferramentas enferrujadas do sistema.
Precisamos evitar o conservadorismo da Anvisa e do sistema”, afirmou,
acrescentando que o uso da planta medicinal também enfrenta o viés racista no
Brasil. Assessores do gabinete de Cida Pedrosa apresentaram, durante a
audiência pública, a campanha Flora Saúde.com para divulgar a lei municipal
19.324/20224.
O representante da Medical Agreste,
Robson Freire, que falou em seguida, lembrou que já existe uma lei estadual com
o mesmo propósito de criar uma política estadual para o uso e distribuição dos
medicamentos à base de cannabis sp., mas que ela também carece de
regulamentação. “É importante criar mecanismo para dar acesso aos medicamentos
de forma democrática. Enquanto isso, os pacientes se deparam com a necessidade
clínica e a falta de recursos para pagar os valores cobrados pelos remédios em
farmácias. Também há forma de adquirir os medicamentos através das associações
para populações de baixa renda. Mas, precisa melhorar”.
A representante do coletivo de mães Vem
Cuidar de Mim com Amor, Fabiana Pereira, apresentou um depoimento pessoal, pois
é mãe de dois filhos com deficiência. Segundo disse, eles tinham melhor
qualidade de vida quando os médicos prescreveram o uso do óleo canabidiol.
“Como usuária do SUS é difícil conseguir o medicamento. Uma das minhas filhas
passou a usar gardenal. O uso do gardenal, para pessoas com deficiência, não se
compara com o canabidiol”. Ela afirmou que é importante baixar o valor
dos medicamentos para torná-los mais acessíveis.
A representante da Universidade Federal
Rural de Pernambuco, vice-reitora Maria do Socorro de Lima Oliveira, disse que
a UFRPE está empenhada em pesquisas e estudos sobre medicamentos à base de
cannabis, mas também tratou das dificuldades de ambiente para cultivar a
planta. “Buscamos convênios para pesquisas. Muitos grupos da universidade estão
estudando a cannabis de várias maneiras para diversas áreas de conhecimento.
Muitos professores se empenham no estudo de produtos à base da cannabis, mas
todos nós precisamos entrar nessa luta. Vamos colocar o nome da UFRPE nessa
luta, dizendo que somos a favor da cannabis e defender o uso gratuito dos
remédios”.
A pesquisadora da UFRPE, Ana Cláudia,
lamentou que o plantio da cannabis sativa para fins medicinais e de pesquisa
depara-se com uma regulamentação pesada dentro da Anvisa. “O que a gente busca
é se fortalecer na universidade” disse. "É preciso unir esforços, segundo
ela, para viabilizar a solicitação do plantio da semente para uso de pesquisa,
assim como fortalecer as parcerias com as associações produtoras dos
medicamentos. “São importantes as iniciativas municipais e estaduais que
fortaleçam a luta para a democratização do acesso aos medicamentos”.
O representante da Comissão de Direito
da Cannabis Medicinal da OAB, Sérgio Urt, disse que o uso de medicamentos é uma
causa importante a ser defendida, pois são muitos os preconceito e barreira a
serem enfrentados. “Enfrentei preconceito até para falar do assunto, no início,
dentro da OAB”. Ele lamentou que mesmo com receita médica, nem sempre é fácil a
aquisição dos remédios. “Temos uma missão muito grande de tratar desse assunto
com as polícias. Precisamos avançar de maneira informativa com a polícia a
respeito dos derivados da cannabis”.
O médico Wilson Freire afirmou que
muitos médicos e pacientes ainda resistem ao uso dos medicamentos à base de
cannabis dizendo que não existe evidência científica para a eficácia dos
remédios. Ele também exibiu no telão do plenarinho da Câmara do Recife estudos
como o Método Herbalista (uma tese de doutorado) comprovando as evidências do
tratamento com o canabidiol; mostrou recortes de jornais falando sobre a
descoberta de que o caule da cannabis tem componente antiinflamatório; o caso
do cientista brasileiro, de Santa Catarina, que lidera pesquisa sobre o uso de
canabinóides no tratamento de Parkinson; e imagens de pacientes antes e depois
do tratamento. “Maconha salva vidas”, disse.
O coordenador de Práticas Integrativas
da Secretaria de Saúde, João Victor, disse que “esta temática que está em
debate é importante e vem crescendo, com as comprovações e a eficácia [dos
medicamentos]”. Segundo ele, “o Recife está disposto a discutir e criar essa
política e trazer o uso da cannabis para dentro do SUS”. Ele, no entanto,
cobrou a formação de um grupo para estudar formas de regulamentação da lei.
O público participante pode dar
depoimentos pessoais e fazer perguntas. No final, a vereadora Cida Pedrosa fez
os encaminhamentos. “Vamos fazer um relatório desta audiência pública e
encaminhá-lo à Prefeitura do Recife, que fará a regulamentação. Nessa
regulamentação, conforme ficou claro nesta audiência, tem que estar claro que
quem determinará o uso dos medicamentos é o médico, e que será necessária uma
formação de médicos e pessoal de saúde que vão prescrever os remédios”.
Ela também citou que a lei, ao ser
regulamentada, precisa deixar claro de que não se pode ter restrição de tipo de
doença, há necessidade de construção de um plano real de apoio à pesquisa; é
necessário dar apoio às associações que vivem na luta para fornecer a maconha
para fins medicinais, óleo e produtos legalmente; criação de um grupo de
trabalho para pensar na regulamentação. “Para além da regulamentação, devemos
encaminhar um ofício ao Governo do Estado repudiando atos da Polícia Militar,
que assedia com truculência as associações que têm acervo canábico. E também
precisamos visitar instituições para pedir apoio formal para regulamentação”,
afirmou a vereadora.
[Se comentar, assine]
Leia:
Comunicação digital entre a virtude e a culpa e a luta política https://lucianosiqueira.blogspot.com/2025/02/minha-opiniao_13.html
Sancionada pelo prefeito João Campos no dia 28 de novembro do ano
passado, a Lei Municipal número 19.324/2024, que cria a Política Municipal de
Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp., no município do
Recife, ainda precisa de uma regulamentação para ser efetivamente aplicada e
cumprida.
O projeto que deu origem à lei é de autoria da vereadora Cida Pedrosa
(PCdoB) e foi subscrito por 25 parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (7),
a vereadora promoveu uma audiência pública que reuniu representantes da
sociedade civil, universidades, entidades que trabalham com o uso terapêutico
da planta e poder público para debater o conteúdo da lei. O detalhamento das
ideias e os procedimentos a serem seguidos na regulamentação são cruciais para
que a lei produza efeitos para a população.
A vereadora Cida Pedrosa conduziu os
debates. Participaram da audiência pública o representante das Associações
Robson Freire, da Medical Agreste; o representante da Comissão de Direito da
Cannabis Medicinal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sérgio Urt; o médico
Wilson Freire; a representante do Coletivo de Mães Vem Cuidar de Mim com Amor,
Fabiana Pereira; a representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco
(UFRPE), a vice-reitora Maria do Socorro de Lima Oliveira; a pesquisadora da
UFRPE, Ana Cláudia. Especialistas e pesquisadores participaram da
audiência pública de forma remota. A lei municipal 19.324/2024 é tida como um
avanço no reconhecimento do uso terapêutico de medicamentos à base de Cannabis,
e os participantes da audiência pública entenderam que é essencial garantir sua
efetiva implementação de forma democrática, segura e responsável.
A Cannabis sp. corresponde às diversas
variedades da planta Cannabis Sativa que podem ser pesquisadas e utilizadas
para a produção de derivados terapêuticos destinados ao tratamento de várias
doenças. Entre os produtos derivados estão óleos, extratos, pomadas, cápsulas,
entre outros. Uma das finalidades da Política Municipal de Uso e Distribuição
de Remédios Derivados da Cannabis sp. é garantir o fornecimento gratuito de
remédios derivados de cannabis sp. aos pacientes cujo tratamento tenha eficácia
definida pela literatura científica; e a inclusão dos remédios derivados de
cannabis sp. na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume)
oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao abrir a audiência pública a
vereadora Cida Pedrosa disse que a Cannabis salva vidas e relatou que os
derivados da planta atenuam os efeitos de numerosas doenças a exemplo de
epilepsia, autismo, Mal de Parkinson, Alzheimer, náuseas, câncer, entre outras.
Ela, no entanto, disse que o acesso aos remédios é difícil devido ao alto custo
deles. “Há também uma vasta gama de preconceito e de desinformação que
dificultam a aquisição dos medicamentos e muitos médicos também evitam
prescrever o canabidiol”, afirmou. A vereadora acrescentou que a defesa
dos medicamentos é “uma bandeira de saúde pública e de luta” e que garantir o
acesso “é uma questão de saúde pública”.
Cida Pedrosa destacou ainda que alguns
medicamentos chegam a ser vendidos por até R$ 4 mil reais, quando produzidos
pelos grandes laboratórios. “Se o direito à saúde é constitucional, garantir o
acesso da população aos remédios derivados da Cannabis sp. é um direito
democrático. Ela lembrou, inclusive, que a legislação espera regulamentação.
“Esta lei é fruto de muita escuta e muita luta, não é exclusiva de nosso
mandato. Inclusive, 25 vereadores assinaram o projeto de lei que se transformou
em lei. O Recife pode ser referência nessa terapêutica. Esta audiência, portanto,
é para nos unirmos e mudarmos as ferramentas enferrujadas do sistema.
Precisamos evitar o conservadorismo da Anvisa e do sistema”, afirmou,
acrescentando que o uso da planta medicinal também enfrenta o viés racista no
Brasil. Assessores do gabinete de Cida Pedrosa apresentaram, durante a
audiência pública, a campanha Flora Saúde.com para divulgar a lei municipal
19.324/20224.
O representante da Medical Agreste,
Robson Freire, que falou em seguida, lembrou que já existe uma lei estadual com
o mesmo propósito de criar uma política estadual para o uso e distribuição dos
medicamentos à base de cannabis sp., mas que ela também carece de
regulamentação. “É importante criar mecanismo para dar acesso aos medicamentos
de forma democrática. Enquanto isso, os pacientes se deparam com a necessidade
clínica e a falta de recursos para pagar os valores cobrados pelos remédios em
farmácias. Também há forma de adquirir os medicamentos através das associações
para populações de baixa renda. Mas, precisa melhorar”.
A representante do coletivo de mães Vem
Cuidar de Mim com Amor, Fabiana Pereira, apresentou um depoimento pessoal, pois
é mãe de dois filhos com deficiência. Segundo disse, eles tinham melhor
qualidade de vida quando os médicos prescreveram o uso do óleo canabidiol.
“Como usuária do SUS é difícil conseguir o medicamento. Uma das minhas filhas
passou a usar gardenal. O uso do gardenal, para pessoas com deficiência, não se
compara com o canabidiol”. Ela afirmou que é importante baixar o valor
dos medicamentos para torná-los mais acessíveis.
A representante da Universidade Federal
Rural de Pernambuco, vice-reitora Maria do Socorro de Lima Oliveira, disse que
a UFRPE está empenhada em pesquisas e estudos sobre medicamentos à base de
cannabis, mas também tratou das dificuldades de ambiente para cultivar a
planta. “Buscamos convênios para pesquisas. Muitos grupos da universidade estão
estudando a cannabis de várias maneiras para diversas áreas de conhecimento.
Muitos professores se empenham no estudo de produtos à base da cannabis, mas
todos nós precisamos entrar nessa luta. Vamos colocar o nome da UFRPE nessa
luta, dizendo que somos a favor da cannabis e defender o uso gratuito dos
remédios”.
A pesquisadora da UFRPE, Ana Cláudia,
lamentou que o plantio da cannabis sativa para fins medicinais e de pesquisa
depara-se com uma regulamentação pesada dentro da Anvisa. “O que a gente busca
é se fortalecer na universidade” disse. "É preciso unir esforços, segundo
ela, para viabilizar a solicitação do plantio da semente para uso de pesquisa,
assim como fortalecer as parcerias com as associações produtoras dos
medicamentos. “São importantes as iniciativas municipais e estaduais que
fortaleçam a luta para a democratização do acesso aos medicamentos”.
O representante da Comissão de Direito
da Cannabis Medicinal da OAB, Sérgio Urt, disse que o uso de medicamentos é uma
causa importante a ser defendida, pois são muitos os preconceito e barreira a
serem enfrentados. “Enfrentei preconceito até para falar do assunto, no início,
dentro da OAB”. Ele lamentou que mesmo com receita médica, nem sempre é fácil a
aquisição dos remédios. “Temos uma missão muito grande de tratar desse assunto
com as polícias. Precisamos avançar de maneira informativa com a polícia a
respeito dos derivados da cannabis”.
O médico Wilson Freire afirmou que
muitos médicos e pacientes ainda resistem ao uso dos medicamentos à base de
cannabis dizendo que não existe evidência científica para a eficácia dos
remédios. Ele também exibiu no telão do plenarinho da Câmara do Recife estudos
como o Método Herbalista (uma tese de doutorado) comprovando as evidências do
tratamento com o canabidiol; mostrou recortes de jornais falando sobre a
descoberta de que o caule da cannabis tem componente antiinflamatório; o caso
do cientista brasileiro, de Santa Catarina, que lidera pesquisa sobre o uso de
canabinóides no tratamento de Parkinson; e imagens de pacientes antes e depois
do tratamento. “Maconha salva vidas”, disse.
O coordenador de Práticas Integrativas
da Secretaria de Saúde, João Victor, disse que “esta temática que está em
debate é importante e vem crescendo, com as comprovações e a eficácia [dos
medicamentos]”. Segundo ele, “o Recife está disposto a discutir e criar essa
política e trazer o uso da cannabis para dentro do SUS”. Ele, no entanto,
cobrou a formação de um grupo para estudar formas de regulamentação da lei.
O público participante pode dar
depoimentos pessoais e fazer perguntas. No final, a vereadora Cida Pedrosa fez
os encaminhamentos. “Vamos fazer um relatório desta audiência pública e
encaminhá-lo à Prefeitura do Recife, que fará a regulamentação. Nessa
regulamentação, conforme ficou claro nesta audiência, tem que estar claro que
quem determinará o uso dos medicamentos é o médico, e que será necessária uma
formação de médicos e pessoal de saúde que vão prescrever os remédios”.
Ela também citou que a lei, ao ser
regulamentada, precisa deixar claro de que não se pode ter restrição de tipo de
doença, há necessidade de construção de um plano real de apoio à pesquisa; é
necessário dar apoio às associações que vivem na luta para fornecer a maconha
para fins medicinais, óleo e produtos legalmente; criação de um grupo de
trabalho para pensar na regulamentação. “Para além da regulamentação, devemos
encaminhar um ofício ao Governo do Estado repudiando atos da Polícia Militar,
que assedia com truculência as associações que têm acervo canábico. E também
precisamos visitar instituições para pedir apoio formal para regulamentação”,
afirmou a vereadora.
[Se comentar, assine]
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Comunicação digital entre a virtude e a culpa e a luta política https://lucianosiqueira.blogspot.com/2025/02/minha-opiniao_13.html
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