Editorial do 'Vermelho'

PEC amplia entrega do controle BC ao sistema financeiro privado
O sistema monetário deve servir ao desenvolvimento nacional, em vez de subordinar-se ao capital financeiro e ao rentismo
Editorial do 'Vermelho'  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a entrega do Banco Central (BC) aos interesses privados, aprovada em 10 de junho último, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, traz de volta uma antiga tese neoliberal, a fórmula mágica de “menos Estado e mais mercado”. A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 instituiu a “autonomia” do BC, aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro, período em que o Estado nacional sofreu um desmonte sem precedentes.

Foi uma vitória do capital financeiro e do rentismo, que passaram a exercer tutela direta sobre a gestão da política monetária do país. Agora, essa PEC concede ao BC também “autonomia” administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, “com ausência de vinculação a ministério ou a qualquer órgão ou sistema da administração pública e de tutela ou subordinação hierárquica”. Com outras palavras, um ente “soberano”, público, que passa a ser gerido por mãos privadas, sem qualquer vínculo com o Estado nacional, entrelaçado ao sistema financeiro.

A receita que atualmente vai para o Tesouro Nacional e ficaria, pela PEC, com o BC, aumentaria substancialmente o seu orçamento – essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período, e substituiria o atual modelo de orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a proposta, o BC passaria a reter, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem, termo técnico histórico de gestão financeira que, resumidamente, consiste no quanto do déficit público não rolado pela emissão de dívida é coberto com emissão de moeda.

O sistema de metas de inflação determina a quantidade de moeda em circulação, o financiamento monetário do déficit, a senhoriagem. O restante da necessidade de caixa do governo deve, então, ser financiado via títulos, remunerados pela taxa de juros. O termo é histórico, mas ganhou espaço desde a década de 1960 como diagnóstico dos custos da inflação.

Há um lucro do BC derivado da emissão de moeda, a diferença entre o valor de face do dinheiro criado e o seu custo de produção. Para imprimir uma cédula de R$ 100, por exemplo, o custo é de centavos. Ou seja: a emissão de um valor alto, recebido pelo BC, tem baixo custo. Essa diferença é a senhoriagem que, apossada pelo BC, criaria uma casta altamente remunerada, espécie de quarto poder sobrepondo aos demais poderes da República.

Ou seja: seria impor a lei do mais forte – no caso, o imenso poderio do sistema financeiro – sobre a soberania popular e o papel do Estado Democrático de Direito. Seria usurpar uma prerrogativa democrática em uma questão essencial para o interesse de todos: o controle privado de um meio essencial do processo produtivo e da sua regulação coletiva, portanto pública.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central avaliou que a PEC traz em seu conteúdo uma série de riscos à atuação do BC, “colocando em xeque seu papel na formulação de políticas futuras e sua condição de instituição típica de Estado”. “Frente a este cenário, a categoria, após diversos debates e análises, em votação eletrônica, manifestou seu rechaço e indicou a necessidade de rejeição à matéria”, diz a entidade.

Um grupo de eminentes economistas – entre eles, Luiz Carlos Bresser-Pereira, ⁠Luiz Gonzaga Belluzzo, ⁠Paulo Nogueira Batista Jr. ⁠Leda Paulani – publicou um manifesto contra a PEC, afirmando que ela facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro. A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado – Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo –, mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos, diz o manifesto.

Afirma também que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, que “passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas, que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento”. “E como a senhoriagem depende dos juros, o BC passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, diz o texto.

Em artigo publicado no site Jota, intitulado Senhoriagem não é lucro: os riscos da PEC 65 para o Banco Central do Brasil, Camila Villard Duran – professora associada de direito da ESSCA School of Management e membro do grupo Mulheres na Regulação – e Edna Velho – servidora de carreira do BC, cedida ao Sindicato Nacional dos Funcionários do BC, no qual é diretora de Relações Externas – afirmam que, ao tratar o BC como uma entidade empresarial, a PEC “distorce sua natureza jurídico-política e compromete a transparência sobre o uso de uma das prerrogativas mais essenciais do Estado – o poder soberano de emitir moeda”.

O BC não é uma firma e não busca maximizar retornos, mas preservar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro. A senhoriagem é uma consequência desse papel, não um objetivo per se, afirmam. “Se o BC pudesse reter a senhoriagem como receita própria, entraria em conflito com seu mandato de estabilidade de preços. Em contextos de alta inflação, a emissão de moeda e a senhoriagem aumentam, ampliando os recursos da própria instituição. Ao atrelar suas receitas à criação de moeda, a PEC introduz um incentivo perverso que distorce a função essencial do BC.”

Segundo elas, “converter a senhoriagem em fonte autônoma de financiamento seria como permitir que o Exército vendesse parte de sua monopolização da força para custear o quartel”. “Assim como a defesa nacional, a emissão monetária é uma função de soberania, e sua exploração financeira corroeria o princípio de que o poder público deve servir à sociedade – não a si mesmo.”

A mídia denomina de “pautas-bomba” um conjunto de projetos de lei que se aprovado pode resultar num custo anual ao governo de R$ 111 bilhões. Todavia, pouco se diz sobre essa PEC 65. Mas ela é, sim, também, uma “pauta-bomba”. Objetiva agravar e consolidar, a “autonomia” do BC.

Gabriel Galípolo, presidente do BC, apoia a PEC. Ao fazê-lo, desempenha um papel execrável contra os interesses da nação. Mas há um longo caminho ainda para que esse retrocesso seja aprovado. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado Federal e depois seguir para a Câmara dos Deputados.

O governo Lula e sua liderança no Senado e na Câmara dos Deputados precisam promover uma mobilização para esclarecer a sociedade e impedir a progressão da PEC. Cabe ao campo patriótico, popular e democrático denunciar o seu conteúdo nefasto. A gravidade da medida exige também uma luta de ideias que esclareça ao povo sobre o que está em jogo.

Nas eleições, os/as brasileiros/as elegem uma candidatura e um programa de governo. Mas, quando o presidente toma posse, os fatores decisivos para o desenvolvimento e o emprego, como a política de juros, são decididos por um BC dito “autônomo”, à revelia do programa eleito nas urnas.

Impõe-se, em perspectiva, um choque nacional autêntico, via um amplo movimento social e político, para repor a soberania do voto popular sobre a condução do BC, por meio de sua reintegração plena à estrutura do Estado nacional.

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