31 outubro 2013

Em defesa do usuário da rede privada de saúde

Proibida caução em hospitais privados
Lei de minha autoria sancionada pelo governador Eduardo Campos
Inaldo Sampaio, na coluna Fogo Cruzado

1-   O governador Eduardo Campos sancionou ontem (30) uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas privadas localizadas no Estado de Pernambuco.
2- O projeto foi de autoria do ex-deputado e atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB).
3- A sanção está publicada hoje (31) no Diário Oficial do Estado.
4-  Na hipótese de descumprimento desta Lei, o estabelecimento será obrigado a devolver, em dobro, ao depositante, o valor depositado.
5- Também ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que varia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
6- A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.
7-  A aplicação da multa se dará mediante processo administrativo no qual será garantido ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8- O valor da multa será atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
9- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei a fim de garantir a sua efetiva aplicação.
10- Luciano Siqueira, que é médico, presta inestimável serviço a Pernambuco com esta Lei, já que são inúmeros os casos de pacientes que morrem à míngua porque as famílias não dispõem de cinco ou 10 mil reais para interná-los em hospitais/clínicas privados.
É isso aí.

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