Enfrentando a guerra fiscal

Para proteger o pacto federativo
Luciano Siqueira

Publicado no Blog da revista Algomais e no Jornal da Besta Fubana

 

Especialistas afirmam que a república federativa nos moldes que adotamos no Brasil só guarda semelhança mundo afora com a atual federação russa, mormente no que se refere à autonomia dos entes que a constituem – em nosso caso, a União federal, os estados e os municípios.

Bom ou ruim? Esse amigo de vocês não conhece argumentos – que certamente existem – em favor ou contrários, que atestem vantagens ou desvantagens de estarmos assim organizados como Estado nacional. Nem é o que interessa neste breve comentário. Ou, melhor dizendo, o que cabe aqui é o registro de uma medida do governo federal que vem em defesa do equilíbrio entre a União e os estados, com consequências positivas para os municípios.

Trata-se de um aporte da ordem de R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, destinados a compensar os estados que perderem arrecadação com o advento da redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos. Este é o caminho pretendido para se atingir a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto para corrigir a assimetria decorrente da existência de diferentes alíquotas - 7%, que beneficia os estados fortes economicamente; 12%, utilizada pelos de economia mais frágil.

Essa assimetria é a base do que se convencionou chamar de “guerra fiscal” entre os estados, que se digladiam mediante flexibilização unilateral de alíquotas, na busca de novos investimentos, que deixaria de existir com a unificação de alíquotas.

Dito assim parece simples, porém o tema é objeto de controvérsias, como de resto tudo o que se refere à questão tributária. A presidenta Dilma procura conquistar o apoio de todos os vinte e sete governadores para com isso assegurar larga maioria na votação da matéria no Senado e na Câmara dos Deputados.

Segundo a Medida Provisória, será constituído um fundo de compensação que, estima-se, poderá alcançar R$ 222 bilhões até 2033, a serem repassados aos estados na forma de transferências obrigatórias.

Demais, se retomará o expediente de um fundo de desenvolvimento regional, que ocuparia o lugar das negociações unilaterais e competitivas entre os estados na atração de investimento.

A proposta parece bem urdida e sua concretização pode vir de fato a reforçar relações mais harmônicas entre os entes federativos.