Pelo Estatuto do Desarmamento

A flexibilização do mal

Paulo Câmara*, no portal Vermelho

A tentativa de mudar o Estatuto do Desarmamento, atualmente em debate no Congresso Nacional, pode representar o maior retrocesso da história política recente do Brasil. O projeto de lei 3.722/2012 é recheado de verdadeiras barbaridades que não combinam em nada com a cultura de paz que desejamos estabelecer no nosso país.

Falar em mudança no Estatuto do Desarmamento é querer impor uma cultura da violência, de resolver qualquer questão na base do tiro. 

A proposta em questão traz ideias absurdas, como reduzir a idade mínima para comprar armas de fogo, dos 25 para os 21 anos; liberar a publicidade; ampliar a validade do porte de três para dez anos; ampliar para nove armas e 600 munições para cada uma a aquisição por ano (hoje o limite é de cinco armas e 50 munições). Chega ao cúmulo de autorizar pessoas que respondam inquérito ou processo a ter e portar armas.

Qualquer pessoa de bom senso que leia esse conjunto de proposições conclui que o projeto pretende transformar o Estatuto do Desarmamento numa verdadeira Lei de Incentivo ao Porte de Armas. Trata-se de uma aberração, disfarçada de "desburocratização". É inaceitável.

Os dados positivos sobre o Estatuto do Desarmamento são públicos e conhecidos, mas precisam ser repetidos sempre: entre 2003 (ano da aprovação da nova legislação) e 2012, cerca de 120 mil mortes por armas de fogo foram evitadas; o aumento médio do número de homicídios por armas de fogo caiu de 8,36% ao ano para 0,53% ao ano; de 1980 até 2003, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes cresceu de 11,7 para 28,9 e caiu após a implantação do estatuto.

Andar armado não significa estar seguro. Diariamente, vemos exemplos bárbaros comprovando o contrário, casos nos quais a existência de uma arma de fogo causou mortes, seja por acidente ou por uma briga de motivação banal.

Outro efeito imediato das mudanças propostas para a lei será abastecer os criminosos e não os "cidadãos de bem", como querem fazer acreditar aqueles que pretendem destruir o Estatuto do Desarmamento. E por quê? Porque pesquisas recentes comprovam que a maioria das armas apreendidas no país atualmente é de fabricação nacional.

Restringir a venda de armas é o melhor caminho para impedir que essa tendência se amplie. É comprovado que o desarmamento é um instrumento fundamental no combate à violência e à criminalidade.

Por todas essas razões, o governo do Estado de Pernambuco resolveu promover o Ato Contra a Flexibilização do Desarmamento. Em Pernambuco, sob a liderança e a inspiração do então governador Eduardo Campos, construímos, dia a dia, uma das mais bem-sucedidas políticas de enfrentamento da questão da violência e da segurança pública do país, por meio do programa Pacto pela Vida.

As pessoas engajadas na construção de um Brasil civilizado, desenvolvido social e economicamente, têm a obrigação cívica de se mobilizar contra esse retrocesso sem tamanho. Esse encontro é mais um exemplo do espírito de vanguarda dos pernambucanos, que sempre estiveram sintonizados com os ideais progressistas, com as bandeiras baseadas na Justiça e nos princípios democráticos e republicanos.  

*É governador de Pernambuco e vice-presidente nacional do PSB

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