Inconstitucional, Lei da Dosimetria premia o golpismo. STF deve impugná-la
Abrandamento da pena a Jair Bolsonaro e demais criminosos fragiliza defesa da democracia e incentiva novas tentativas de golpes
Editorial do 'Vermelho'
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, em breve, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que propõem impugnar a Lei da Dosimetria promulgada pelo presidente do Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Lula que anulava essa afronta à Constituição Federal.
O veredicto do STF terá consequências relevantes para o presente e o futuro da luta pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito. Os benefícios aos condenados, além de violar a legalidade democrática, afrontam a soberania popular, que tem demonstrado amplamente opinião contrária às manobras favoráveis aos golpistas.
Em defesa do regime democrático foram apresentadas ações pelos partidos PCdoB, PT, PV, da Federação Brasil da Esperança, pelo PSOL e Rede Sustentabilidade, também federados, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PDT. A ADI protocolada pelos partidos da Federação Brasil da Esperança sustenta que há normas que ferem diretamente a Constituição e procedimentos de elaboração da lei, que resultam em inconstitucionalidade.
As alterações na Lei de Execução Penal excluem os crimes contra o Estado Democrático de Direito das normas mais severas para progressão de regime penitenciário, mesmo quando praticados com violência ou grave ameaça. Também foram acrescentados artigos no Código Penal determinando que, em caso de condenação simultânea por crimes de tipologias diferentes contra o Estado Democrático de Direito (como abolição violenta e golpe de Estado), não haverá soma, com a pena do crime mais grave absorvendo a do menos grave.
Outra mudança refere-se à diminuição de pena para os delitos contra o Estado Democrático de Direito cometidos em “contexto de multidão”, determinando que nesses casos não haverá a soma das penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento. A medida beneficia os réus ao impedir o acúmulo de condenações, reduzindo a pena final e facilitando a progressão de regime prisional.
Quanto aos procedimentos, houve a violação do princípio do bicameralismo pela decisão do Senado de promover alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o Projeto de Lei para nova deliberação dos deputados. O Senado também, ao apreciar o veto integral do presidente da República, fez uma manobra, fatiando a votação, acarretando a conversão do veto integral em veto parcial.
Por não existir previsão constitucional para que um veto presidencial seja modificado pelo Congresso, a deliberação sobre o veto é nula. Quanto a esse último aspecto, vale lembrar que desde a origem do Projeto a extrema-direita e seus aliados pretendiam beneficiar tanto os golpistas quantos bandidos do pior naipe, como é caso de integrantes de facções criminosas. Devido à pressão da opinião pública, na última hora tiveram que recuar.
A resultante é que se fragiliza a defesa da democracia, pois se institui um regime que agracia com penas brandas crimes contra o Estado Democrático de Direito. Passa-se a mensagem de que o golpismo compensa.
O ministro Alexandre de Moraes decidiu não examinar o pleito dos condenados para imediata redução penal, até que o STF delibere sobre as ADIs. A oposição bolsonarista reagiu com ameaças. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), busca coletar assinaturas para a apresentação de uma PEC da Anistia.
Por sua vez, o senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou um pedido de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que elimina do Código Penal os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Flávio Bolsonaro já prometeu, caso eleito, subir a rampa do Palácio do Planalto ladeado pelo pai e demais comparsas da organização criminosa. Segundo declarou à imprensa, nem que tenha que recorrer à “força”.
É importante salientar que essas chicanas ocorrem no transcorrer do processo eleitoral, em pleno auge da pré-campanha da corrida pela sucessão presidencial. São artifícios para impulsionar sobretudo Flávio Bolsonaro, o ungido pelo pai para ser o candidato do clã, que tenta viabilizar-se como representante de setores da direita e da extrema direita, casuísmos que miram em especial beneficiar o principal criminoso condenado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de sua cúpula golpista.
Fica bem demonstrado, portanto, que as manobras contra a decisão do STF não passam de oportunismo na busca de caminhos para a volta ao governo dos que ousaram se levantar contra a soberania popular e o arcabouço da legalidade democrática do país. Não há nada do que alegam como medidas para apaziguar e pacificar o país. A adoção das medidas contra a decisão da Justiça seria, ademais, um incentivo para aventureiros se lançarem contra a democracia quando bem entenderem, certos de que contam com a impunidade.
É dever constitucional e democrático do STF manter a diretriz que resultou na condenação inédita dos golpistas, em julgamento histórico. A pressão é grande, as ameaças são ostensivas, mas o que está em questão tem enorme relevância. Todas as forças políticas e sociais e personalidades que prezam a democracia devem se movimentar e se pronunciar pela impugnação da Lei da Dosimetria, contra o abrandamento da pena ou o perdão aos golpistas.
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