Pelo desenvolvimento soberano, PCdoB vota contrário ao projeto das terras raras
Mesmo sublinhando avanços no projeto e méritos do governo e do relator na busca da melhor lei, bancada do PCdoB aponta ausência estrutural no quesito soberania e vota não
Editorial do 'Vermelho'
Apesar de reconhecidos avanços, o substitutivo ao projeto de lei Nº2780, de 2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado pela Câmara dos Deputados na noite deste 6 de maio, não resguarda, com os fundamentos e a segurança necessários, a soberania nacional sobre essa riqueza estratégica. Esses minerais, como se sabe, são recursos indispensáveis às inovações tecnológicas que estão revolucionando a economia mundial – entre outros ramos –, a transição energética, a Defesa e a economia digital. Daí uma verdadeira guerra geopolítica que se trava em torno de suas reservas e processamento.
O Brasil, com 23% das reservas de terras raras, detém a segunda maior reserva global, superado apenas pela China, que possui 49%. Essa riqueza mineral, portanto, tem alta concentração de disponibilidade. E o domínio da tecnologia de transformação desses minerais é mais concêntrica ainda. Por isto, o Brasil é alvo de grande investida dos Estados Unidos para se apossar desse precioso patrimônio nacional. Fato que ficou patente na compra da empresa Serra Verde, que opera a mina Pela Ema de terras raras, em Minaçu, Goiás, pela mineradora estadunidense USA Rare Earth, com financiamento do governo Trump.
Mas não é só. A maioria dos projetos que já estão em andamento para explorar outras minas de minerais críticos está sob o controle societário de empresas dos Estados Unidos e de outros países como Canadá, Reino Unido e Austrália.
O principal avanço do Projeto de Lei – aprovado com apoio do governo Lula, fruto de esforços, a começar pelo relator, deputado federal Arnaldo Jardim – é a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos. Sob o controle do governo federal, o Conselho possui um conjunto de prerrogativas e atribuições que se reportam a questões chaves, tais como análise e aprovação de projetos, aprovação prévia de mudança de controle societário (vide o caso de Serra Verde), elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definição de projetos considerados prioritários com prevalência para minerais críticos e estratégicos, essenciais para produtos e processos de alta tecnologia, e habilitação dos projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol& oacute;gico, entre outros.
O Projeto também afirma, com ênfase, que todo processo envolvendo extração, cadeias de produção, beneficiamento, transformação dos minerais críticos, busca de autonomia tecnológica, deve ser regido pelo princípio da soberania nacional.
Todavia, o conteúdo em si, seu rol de artigos, parágrafos e incisos, não resultam em concretude do princípio da soberania nacional. Tampouco dão cobertura às importantes prerrogativas do Conselho Especial de Minerais Críticos.
Em razão dessa lacuna, dessa falha substancial, a bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, mesmo sublinhando seu reconhecimento pelos esforços do governo Lula, do relator, e de líderes de várias bancadas na construção do melhor texto, votou não. E mesmo divergindo até o último prazo, buscou dar uma qualidade superior ao texto, dialogando com as legendas da Federação Brasil da Esperança e outros partidos da base aliada. Apresentou, por exemplo, uma emenda que propunha restringir a participação do capital estrangeiro nos segmentos econômicos dos minerais críticos e, ainda, uma outra, que de forma patente fixava a cadeia desses minerais, da extração, passando pela transformação e até a industrialização, de interesse nacional e relevante interesse público, todavia não acatadas. Na votação dos destaques, somou votos com a base do governo, derrotando emendas da extrema direita.
A líder da bancada, deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), justificou: “Faltou no texto questões estruturantes, fundamentais, para de fato garantir um projeto nacional de desenvolvimento, de agregação de valor, de industrialização e de soberania nacional. Evitar qualquer predomínio do capital estrangeiro dentro desse processo dos minerais críticos, de terras raras.”
E argumentou que o voto do PCdoB não é apenas principista, “mas por compreender o que deve ser o Brasil de hoje. O que é estratégico para o Brasil e a disputa geopolítica mundial. Não podemos permitir que o imperialismo norte-americano, ou qualquer outro, tente vir aqui explorar as nossas riquezas estratégicas. Temos um quarto da reserva mundial e não podemos negociar isso na defensiva. Ou não afirmar a potência brasileira nesse processo. Por isso, o PCdoB, em nome da soberania nacional, em nome de um projeto nacional de desenvolvimento, de agregação de valor, nós orientamos o voto não.”
Jandira também destacou que o PCdoB segue defendendo e continuará lutando, em conjunto com o campo democrático, popular e patriótico, pela criação de uma empresa estatal, a Terrabras, jornada de lutas que guarda semelhança com o grande movimento cívico, patriótico e popular que resultou, no passado, na criação da Petrobras.
Para Nádia Campeão, presidente em exercício do PCdoB, o voto do PCdoB reconhece, na adversa correlação de forças do Congresso do Nacional, os méritos dos esforços do governo Lula.
Mas destaca que, diante da ausência de elementos indispensáveis no Projeto para dar materialidade e garantias à soberania nacional sobre os minerais críticos, o Partido entendeu que, por coerência, o voto contrário se impôs. “Nosso voto tem também sentido político, de que é preciso avançar, ir além, para grafar na lei, e da lei para vida real, o domínio do Brasil sobre suas próprias riquezas, e estas a serviço do desenvolvimento soberano e do bem-estar de nosso povo”, asseverou.
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