Reforma tributária: limites

Essa reforma não é a do Lula
Bernardo D'Almeida*/Folha de Pernambuco

Em um esforço de muitos anos de estudo, enfim o Brasil chega a uma proposta em votação da Reforma Tributária. Todos sabemos que não há consenso, mas podemos ter certeza de que nela há muita qualidade no sentido de técnica, lógica, bem como de costura política. Num ambiente de Brasil ainda dividido e polarizado, avançar na Câmara dos Deputados para iniciar os trâmites no Senado de fato é uma vitória.

Muita gente depois da aprovação da reforma na Câmara começou a botar gosto ruim. Talvez por falta de conhecimento ou por não ter feito o dever de casa, mas vamos tentar elucidar.

Resultado de um trabalho meticuloso, a proposta foi elaborada por técnicos talentosos, que conseguiram transformar a complexidade do sistema tributário em economicidade e redução do custo Brasil. Preservaram políticas públicas da saúde e da educação, garantiram possibilidade de sistemática diferenciada para a cesta básica e medicamentos, e ainda, diluíram a tensão numa transição de 50 anos, que permite a qualquer ente se adaptar. 

Tanta coisa boa, mas essa não é a reforma do Lula. Ele mesmo declarou isso após a aprovação na Câmara. Brasileiro além do seu tempo, o presidente sonhava com uma reforma não tecnocrata, mas uma mudança profunda capaz de reproduzir o Brasil no que ele tem de mais precioso: sua gente. O sonho do Presidente era colocar a nação no futuro com o tributo sendo apenas parte de algo maior, que se mistura com meio ambiente, social, arte, diversidade, política externa e desenvolvimento econômico. 

Não foi dessa vez a reforma idealizada pelo presidente, mas ele deu as diretrizes para avanços experimentados por Pernambuco nos últimos anos, sofisticando ainda mais experiências exitosas como a Lei 14.529/12, quando o governador Eduardo Campos destinou 10% da distribuição da cota do ICMS dos municípios para Educação, algo jamais realizado no País, com o Pacto pela Educação, que alavancou Pernambuco das últimas posições, para o pódio da educação de qualidade do Brasil. No Meio Ambiente, o futuro IS (Imposto Seletivo) inspirou-se também na Lei 16.489/18, quando Pernambuco tributou contra produtos plásticos como copos, garrafas, sacos e canudos, e ainda majorando o ICMS sobre os produtos danosos à saúde, como refrigerantes.

A reforma também alberga o pioneirismo de Pernambuco que, em 2018, aprovou por unanimidade a Lei 16.490/18, e a partir de 2019, de maneira inédita, acabamos com a regressividade do ICMS para pessoas em situação de pobreza em Pernambuco através do 13º do Bolsa Família, devolvendo todo o ICMS relativamente às compras médias para as famílias que participam do programa.

Mas a reforma será mais do que as vitrines tributárias de Pernambuco, ela também trará de maneira definitiva para as UF’s menos desenvolvidas, receitas que garantirão a “autonomia” dos entes; e municípios que organizaram estruturas para melhorar o desempenho das receitas próprias terão ganhos expressivos. Porém consideremos que a mudança da repartição atual de valor adicionado econômico, pelo da população ensejará perda de receita para municípios como Goiana e Ipojuca, e ganho de receita forte para Caruaru e Petrolina. 

As críticas relevantes são duas. Perda da autonomia dos entes, e fundos de compensação e desenvolvimento não claros. Falar que não há perda de autonomia com o fim da guerra fiscal em função do ICMS no destino é uma falácia. Essa autonomia os entes não terão mais. Quanto aos fundos, são o momento de discipliná-los e falta de garantia do aporte prometido. Críticas no qual existem respostas no âmbito da política.

Mas de fato, essa não é a reforma do Lula. O Brasil politicamente retrocedeu nos anos recentes da extrema-direita, e a proposta apresentada é a possível para um país dividido. Que seja esta então, em nome da nossa união, para continuamos a ser essa maravilhosa e imensa nação brasileira: Que venha a Reforma!

*Economista pela UFPE, diretor presidente da EMPREL e diretor de Gestão da ANCITI

A reforma tributária entre o desejável e o possível https://tinyurl.com/2xpy4okx