. Lula enviou ontem ao Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta a Comissão Nacional da Verdade, cuja criação faz parte do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).
. A Comissão Nacional da Verdade terá a missão de apurar as graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar (1964/1985), com o objetivo de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
. Num prazo de dois anos os sete membros da Comissão deverão apresentar relatório contendo conclusões e recomendações.
. Além de poder requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, mesmo os classificados em qualquer grau de sigilo, a Comissão poderá convocar, para entrevistas ou para prestar testemunho, pessoas que tenham qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados. E também determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados, bem como promover audiências públicas.
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