Na Carta Maior: Regulamentação do artigo 23 da Constituição deve ajudar a definir competências dos órgãos ambientais. Mas estes necessitam de melhor infra-estrutura para acelerarem processos de licenciamento, dizem organizações socioambientais.
Em meio às acusações de que a legislação ambiental é responsável por “travar” o desenvolvimento do país, o governo federal decidiu, em meados de novembro, regulamentar o artigo 23 da Constituição, que, entre outras determinações, refere-se à competência dos níveis do poder público em cuidar das suas questões ambientais. Um dos objetivos dessa regulamentação, que ainda será encaminhada como projeto de lei à Câmara, é definir mais claramente as responsabilidades dos órgãos federal, estaduais e municipais em relação ao meio ambiente. Contudo, o movimento socioambiental defende que essa medida deve vir acompanhada também de outras políticas públicas e que haja atenção à infra-estrutura desses órgãos, caso contrário a situação de lentidão apontada pelo governo federal nos processos ambientais não mudará muito.
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