15 março 2017

Injusta e inoportuna

Reforma previdenciária a favor de quem?
Luciano Siqueira, no Blog de Jamildo/portal ne10

Hoje em todo o Brasil ocorrem manifestações contrárias à reforma previdenciária que, por iniciativa do governo, tramita no Congresso.
Em função da ampla maioria governista pressionada pelo mercado financeiro e pela mídia monopolizada, há o risco real de ser aprovada – inicialmente na Câmara e em seguida no Senado.
Mesmo num ano pré-eleitoral e sob a ameaça (aos parlamentares que a aprovarem) de tremendo desgaste nas eleições do ano vindouro.
Pois essa reforma atinge um direito fundamental do povo trabalhador, conquistado e mantido com muita luta ao longo de décadas.
Isto num cenário de agravamento da crise global e das suas consequências sobre a economia brasileira, que atinge duramente a maioria da população.
Para empurrar a reforma a todo custo, o governo e seus arautos midiáticos a põem como de absoluta necessidade para que a economia retome o crescimento. Igual fazem em relação à reforma das leis trabalhistas.
Entrementes, nenhuma palavra sobre estudos sérios que questionam, com dados precisos e consistentes, a falácia de que a Previdência quebrou.
Um desses estudos, realizando no âmbito da Unicamp, sob a coordenação do professor Eduardo Fagnani, parte da consideração de que a Previdência integra o sistema de Seguridade Social, incluindo também a Saúde e a Assistência Social.
A Constituição estabelece o financiamento tripartite de financiamento: Estado, empregadores e trabalhadores contribuem. 
Hoje, os defensores da reforma, tal como ela está formulada, alegam um déficit incontornável. Mas escondem que, desde 1989, se exclui a parcela de contribuição do governo no financiamento da Previdência.
Ou seja, como bem assinala Fagnani, nega-se assim que a Previdência faça parte da Seguridade Social, em confronto com os artigos 194 e 195 da Constituição.
Mais: os constituintes de 1988 criaram duas fontes extraordinárias de receita no intuito de viabilizar a parcela de contribuição do governo para a Previdência - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento das empresas.
Mas desde 1989 o Ministério da Fazenda se apropria dos recursos aferidos com a CSLL e o Cofins.
Em conseqüência, o financiamento, que seria tripartite, passou a ser apenas bipartite, apoiado na contribuição do trabalhador e do empregador.
O governo Temer esconde isso tudo e despenca sobre os ombros dos brasileiros e brasileiras que vivem do seu próprio trabalho uma conta eticamente insustentável e socialmente injusta.
Ao igualar, por exemplo, as condições dos trabalhadores rurais aos urbanos, homens e mulheres, impondo a aposentadoria com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, consolida distorções e desigualdades.
Daí a absoluta justeza e o irrecusável dever da resistência popular nas ruas e nas redes. Uma luta de todos os que se batem pelos direitos fundamentais do povo.

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