Assim funciona a contra-reforma urbana
No apagar das luzes de 2016,
ano em que o Brasil sofreu um golpe de Estado, Michel Temer, ilegitimamente
empossado presidente, aprovou a Medida Provisória 759.
Luiz Fernando Vasconcelos e Isabella Gonçalves, no Vermelho
A norma de 22 de dezembro de 2016,
provoca um desmonte do sistema de regularização fundiária urbana e rural,
regula mecanismos de alienação de imóveis da União favorecendo grandes
proprietários, dispõe ainda sobre a regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal favorecendo grileiros e possibilitando o avanço do capital sobre
o meio ambiente, dentre outras providências danosas ao povo brasileiro.
A MP insere-se no rol de medidas antidemocráticas
que visam aprofundar no país o modelo neoliberal de apropriação dos nossos
corpos e territórios. Junto com outras medidas como as reformas da previdência
e trabalhista, a limitação dos gastos públicos e a entrega de campos do pré-sal
brasileiro, a MP emerge da crise política brasileira e se sustenta nos pilares
sagrados da propriedade privada, do sistema financeiro e da
desconstitucionalização do pacto político de 1988 colocando fim ao arranjo
político da Nova República.
Todo um processo de décadas de
construção minimamente democrática da legislação jurídico-urbanística
brasileira e de debate público foi desconsiderado. Uma linha temporal que teve
um marco importante no processo Constituinte de 1988 e que logrou aprovar o
primeiro capítulo de Política Urbana da história constitucional brasileira (Arts.
182 e 183 da CF-88), passando depois pela promulgação do Estatuto das Cidades
(Lei 10.257-2001), dentre outras legislações importantes.
A MP revoga uma série de
dispositivos legais tais como parte da Lei 11.977/2009, do Minha Casa, Minha
Vida, no que pertine às normas de regularização fundiária de assentamentos
urbanos, e mitiga princípios expressos do Estatuto das Cidades (Lei 10.257-2001)
que regem a política e o desenvolvimento urbano, além de paralisar
procedimentos de regularização fundiária que já estavam em curso pela lei do
Minha Casa, Minha Vida.1
Na MP 759 aparece a figura da
Regularização Fundiária Urbana – Reurb que prevê dentre os seus objetivos a
ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, a
promoção da integração social e a geração de emprego e renda, a garantia do
direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade de forma a garantir o bem estar
de seus habitantes.
No entanto, na exposição de
motivos da MP 759 aparece o real objetivo de tal espécie normativa: “É
O senador golpista Romero Jucá,
relator da MP 759, deixa claro em entrevista à TV Senado em 25/04/2017 que o
objetivo da norma é “(…) No sentido de isso poder representar também um
fortalecimento à microeconomia, porque na hora em que você tem uma terra
regularizada essa terra pode ser dada em garantia para que haja produção”. 3
Ou
seja, a titularidade da propriedade facilitaria o crédito, mas gera o
endividamento das famílias empobrecidas e o enriquecimento dos banqueiros pela
movimentação do mercado financeiro, além de facilitar a expulsão e
gentrificação das pessoas de suas casas pela força da especulação imobiliária.
Tal linha política nada mais é
que a malfadada tentativa de aplicação no Brasil das ideias de Hernando de
Soto, economista peruano, para quem o acesso à ordem fundiária formal, com
consequente acesso ao crédito, pode fomentar o desenvolvimento econômico,
combater a pobreza e aquecer a economia. Frisa-se que tal proposição empreende
uma gestão financeira da regularização fundiária por via da atribuição de
títulos de propriedade individual aos ocupantes que a partir daí se integrariam
ao mercado financeiro formal.
A financeirização das terras é um
fenômeno que vem se tornando cada vez mais frequente nas cidades brasileiras. Um
exemplo que evidencia esse fenômeno são metrópoles como Belo Horizonte, São
Paulo, Salvador e Porto Alegre, onde terrenos municipais, fundos públicos e os
Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foram
transferidos para a gestão de empresas criadas pelas prefeituras, que
movimentam o mercado imobiliário a partir das dívidas e do patrimônio
municipal. O mesmo ocorre hoje no nível estadual em Minas Gerais onde o
governador Fernando Pimentel apresentou um Projeto de Lei (PL) 4.135/17 para
transferir imóveis públicos estaduais para um fundo e a venda de cotas desse
fundo para investidores, possibilitando a captação de recursos e financiamento
de investimento e capital de giro.
Desde a Lei de Terras de 1850 é
sacramentada a propriedade privada no Brasil favorecendo grileiros e
latifundiários e restringido o acesso à terra em um período pós-abolição da
escravidão. Em igual sentido a MP 759 não observa, de fato, as reais
necessidades de quem tem o seu direito à moradia sonegado, mas preocupa-se com
a engrenagem de reprodução financeira da terra. Assim sendo, sacraliza ainda
mais a propriedade privada da terra reforçando uma injustiça histórica e a
readequa às necessidades especulativas do mercado financeiro.
E de nada adianta distribuir títulos
de propriedade de um lado e, de outro, aprovar a “PEC do fim do mundo”, hoje
Emenda Constitucional 95-2016. Qual justiça social se busca ao distribuir
títulos de
propriedade e, ao mesmo tempo, congelar os investimentos públicos
reduzindo recursos para áreas como educação e saúde?
Nesse ponto, é preciso abordar o
sistema do golpe de 2016 que busca essencialmente aprofundar a superexploração
dos trabalhadores e mitigar a soberania nacional. Transformar cidadãos em
proprietários e proprietários em consumidores. Abrir flanco para a apropriação
e financeirização da terra. Esse é o verdadeiro plano dos golpistas. Ele se
desdobra em ataques diretos aos direitos trabalhistas e previdenciários e se
expressa, também, territorialmente ao sonegar investimentos públicos em
serviços essenciais que poderiam reduzir a segregação socioespacial nas
periferias brasileiras.
A questão de fundo das disputas
territoriais hoje no Brasil é que a concentração fundiária está atrelada à
concentração do poder político. A propriedade funciona nesse cenário como
relação social de dominação da Casa Grande sobre as maiorias que não irão
efetivar seus direitos sociais com essa política de regularização fundiária
fundada na gestão capitalista das cidades.
Titular propriedades sem a
garantia de concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos à
educação, saúde, lazer, trabalho, alimentação, transporte público e com o
intuito apenas de fomentar o mercado de créditos é fazer uma anti-Reforma
Urbana. Fazer uma regularização fundiária sem enfrentar a apropriação
capitalista das cidades e sem recuperar as mais valias fundiárias geradas por
investimentos públicos no espaço urbano é manter o sistema de aliança entre
capital-Estado na reprodução das cidades.
A luta de classes se expressa
também espacialmente e ganha relevo nas lutas periféricas enraizadas no
cotidiano do povo trabalhador. Nesse cenário, a resistência dos territórios
periféricos aos golpes, aliada à luta pelo direito à cidade é estratégica.
* Luiz Fernando Vasconcelos: mestre e doutorando em
Direito pela UFMG, advogado popular integrante do Coletivo Margarida Alves de
Assessoria Jurídica Popular e militante das Brigadas Populares em Minas Gerais.
* Isabella Gonçalves Miranda: doutoranda em Ciência
Política pela UFMG, assessora em co-vereança do mandato das “Muitas: pela
Cidade que Queremos” e militante das Brigadas Populares em Minas Gerais.
1# http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/03/mp-prejudica-regularizacao-fundiaria-de-pessoas-de-baixa-renda-e-beneficia-classe-alta.
Acesso em 01 de Maio de 2017.
2#
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Exm/Exm-MP%20759-16.pdf.
Acesso em 29 de Abril de 2017.
3# http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/04/relator-da-mp-759-explica-beneficios-da-regularizacao-fundiaria.
Acesso em 29 de Abril de 2017.
Leia mais sobre temas da atualidade:
http://migre.me/kMGFD
Nenhum comentário:
Postar um comentário