22 abril 2013

Reduzir a maioridade penal não é solução


. Como se sabe, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi a Brasília na semana passada para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo, no dizer dele, de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei.
. Medida além de incorreta, inócua. Cabe sim, prover o País de condições de se desenvolver econômica e socialmente e de implantar um sistema nacional de segurança pública que assegura condições de existência dignas e seguras aos cidadãos.
. Até porque, como bem acentua o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em declaração á Agência Brasil, o índice de reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, chega a 60%, o que, em sua opinião, indica “claramente” que se trata de um sistema incapaz de resolver a situação. Já no sistema de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%. Ou seja: prender antes dos 18 anos não resolve o problema.

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