Luciano Siqueira
Publicado no Blog da Folha e no Jornal da Besta Fubana
O
Senado aprovou anteontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A
Emenda assegura a esse segmento profissional direitos vários, como o
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização em
caso de demissão sem justa causa (que ainda deverá ser regulamentada através de
lei complementar).
Tem
mais. Também empregados que trabalham em residências - faxineiras, jardineiros,
cozinheiras e babás, etc. – adquirem o direito à jornada máxima de trabalho
estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Fazem jus a horas
extras de 50% a mais que o valor da hora normal, quando o serviço prestado
exceder a jornada básica; e a adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho
ocorrer após as 22h.
Estima-se
que 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil são beneficiados, dos
quais 92,6% mulheres.
Entretanto,
como historicamente acontece quando trabalhadores alcançam vitória dessa
natureza, vem à tona toda uma gama de preconceitos e manifestações de
resistência da parte de quem se vê obrigado a tratar melhor seus empregados,
sobretudo na parte que concerne à remuneração. Danuza Leão, cronista de
costumes da elite, escreveu na Folha de S. Paulo que dificilmente esses
direitos resultarão em benefício real. Segundo ela, as donas de casa
encontrarão enormes dificuldades de adaptar suas rotinas de vida às novas
exigências trabalhistas. Nessa mesma linha, ressoam comentários de
“especialistas” na matéria e mesmo palpites de quem não entende do assunto, mas
gostaria de preservar a relação com seus empregados domésticos com resquícios
da escravatura. Arguem, inclusive, com o risco da disseminação informalidade,
como se informais não fossem as relações de trabalho hoje largamente
predominantes nessa categoria.
Mas
o fato é que ocorre uma vitória importante, que se se soma e se coaduna com o
tempo em que vivemos em nosso País, em que o crescimento econômico se dá com
inclusão social e valorização do trabalho. A despeito do travamento das
atividades econômicas em 2012, cuja expressão mais marcante é a variação
positiva do PIB em apenas 0,9%, o ambiente social e político é de progresso, em
contraste com o que se verifica nos EUA, Japão e Europa, aonde a crise
estrutural do sistema conduz em seu bojo a regressão de direitos e a exclusão
de milhões de trabalhadores.
Que
este seja mais um bom sinal e que possamos seguir adiante neste desafiante ano
de 2013.
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