Questões substantivas

Riscos e oportunidades da agenda do Senado para Dilma

Luis Nassif, no GGN

O presidente do Senado Renan Calheiros apresentou a primeira agenda clara de discussões. Fica claro que a trégua política oferecida pela mídia estava amarrada à aceitação dessa agenda  

Finalmente, tem-se um norte para começar a se discutir. Poderá ser a saída ou o fim de Dilma Rousseff. Se ela decifrar o pacote, souber incorporar as propostas de racionalização, mas preservar pontos centrais de cidadania, vence. Caso contrário, poderá ser interpretado como adesão integral a uma bandeira política e econômica que não é sua.

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A agenda de Renan tem três eixos centrais, a proteção social, o equilíbrio fiscal e o ambiente de negócios.

No campo da Proteção Social, tem 4 propostas.

Duas delas entram no campo tabu do financiamento da saúde. Propõe uma nova legislação, inclusive proibindo a concessão de medidas liminares para tratamentos experimentais não homologados pelo SUS; e uma discussão para avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda.

Seria profundamente desejável que, antes de qualquer gesto em direção a essas medidas, Dilma ouvisse os soldados da saúde pública, José Gomes Temporão, Alexandre Padilha e outros, para analisar os desdobramentos sobre um dos pontos centrais da Constituição de 1988: a universalização da saúde.

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Há uma proposta genérica de melhoria dos marcos jurídicos da educação. E uma outra - interessante - compatibilizando as renúncias fiscais, no orçamento público, com critérios de redução de desigualdades regionais e geração de emprego e renda.

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No tema "equilíbrio fiscal", são 13 medidas.

A primeira visa reformar a Lei de Licitações. Propõe também a implantação da Autoridade Fiscal Independente, de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, visando maior transparência e profissionalização dos órgãos públicos; e a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra proposta é a de uma emenda constitucional impedindo o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

Há propostas de reforma gradual do PIS/Cofins, reforma do ICMS, a proposta de repatriação de recursos brasileiros no exterior não declarados ao Fiscos, e aumento do imposto sobre heranças de 2% a 4% para 25%, média mundial.

Há outras propostas mais temerárias, como a maior desvinculação da receita orçamentária, inclusive com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para zerar o jogo, e "permitir melhor a gestão fiscal futura". Qualquer flexibilização tem que garantir recursos mínimos para as áreas sociais. E preservar os Ministério sociais. Sua estrutura é pequena, similar a de uma secretaria. Mas o status de Ministério é essencial para conferir dimensão política na definição de políticas públicas transversais.

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Finalmente, propõe ampliar a idade mínima para aposentadoria e o reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, para se ter uma "previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas". As duas últimas propostas seguem a lógica brasiliense.

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No tema "ambiente de negócios” são 9 propostas, algumas genéricas - como dar mais segurança jurídica aos contratos e aperfeiçoar o marco regulatório. Outras, mais específicas, como a criação de um mecanismo de "Avaliação de Impacto Regulatório" para monitorar as decisões das agências reguladoras.

Passa pelo tema da segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados e envereda por outros bastante delicados: a implementação do marco jurídico do setor da mineração; revisão das terras costeiras "como forma de incentivar novos investimentos produtivos"; revisão da regulamentação das terras indígenas para "compatibiliza-las com as atividades produtivas" e simplificação do licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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Há que se cuidar para não promover um desmonte de avanços sociais relevantes, especialmente nesses tempos bicudos do pior conservadorismo.

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