Luciano Siqueira, no Blog de Jamildo
Uma coisa tem tudo a ver com a
outra: a exibição, domingo, do baixo nível predominante na Câmara dos Deputados
e o levantamento feito pelo DIAP-Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar, sobre projetos de lei apresentados nesta legislatura de sentido
restritivo doe direitos dos trabalhadores.
A votação de domingo poderia dar
no que deu, sem o ridículo de corporativismo, provincianismo, pre4conito
religioso e homofóbico que, ao lado da carência de base legal para o
impeachment, assusta a sociedade brasileira e a opinião pública internacional.
Poderia, se os representantes
das muitas legendas se apoiassem em argumentação minimamente consistente,
independentemente do teor político.
Daí não ser surpreendente o teor
das 55 propostas de lei em discussão
na Casa que, se aprovadas, reduzem garantias dos trabalhadores e trabalhadoras,
direitos fundamentais das mulheres, desmontam a saúde pública e põem em risco
liberdades democráticas, como a livre manifestação de pensamento.
Basta ver alguns exemplos mais
emblemáticos.
Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das
relações de trabalho (PL 4302/1998; Redução da idade para início da atividade
laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011; Instituição do Acordo extrajudicial de
trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL
427/2015; Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014; Livre estimulação das relações
trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL
8294/2014; Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009;
Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada
exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL
3842/2012 – Câmara; Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP
51/2007 – Câmara e PLS 550/2015; Extinção do abono de permanência para o
servidor público (PEC 139/2015 – cujo conteúdo essencial representa regressão
de direitos.
Mais: Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando
ainda mais as mulheres e profissionais de saúde; Instituição do Estatuto do
Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres,
inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007;
Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres:
não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013.
Moral da história: a luta pela democracia se entrelaça com a defesa de
direitos sociais em nível tal que, dos movimentos sociais e dos segmentos
progressistas da sociedade, exigem participação crescentemente ativa em todas
as trincheiras.
Para evitar um passo atrás no processo civilizatório brasileiro.
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