As vítimas das trevas do Estatuto da Família

Na ânsia de perseguir os homossexuais, legislação ameaça os direitos de outros milhões de brasileiros

Carta Capital

Juliana Offenberker, Priscila Harder e as gêmeas: legalmente uma família / Créditos: Carol Carquejeiro

Um casal apaixona-se, inicia o namoro, engata no casamento e pouco depois decide ter filhos. O enredo é corriqueiro, trivial demais até para as telenovelas. Mas dezenas de milhares de brasileiros estão fadados a vivenciar a experiência de constituir uma família ao longo de uma desgastante epopeia. O caso a seguir é emblemático. Após dois anos de relacionamento, as atrizes Priscila Harder e Juliana Offenbecker convidaram familiares e amigos para celebrar seu casamento. Bolo de noiva, brinde de champanhe, tudo como manda o protocolo, exceto pela impossibilidade de assinar um documento para formalizar a união.

Aos olhos do Estado, o casal não existia, por não ser contemplado pela legislação vigente. O tempo passa e as jovens decidem dar um novo passo. Recorrem a uma clínica de inseminação artificial de São Paulo para realizar o sonho da maternidade. Priscila dá à luz a duas meninas, gêmeas. A companheira procura um cartório para registrar as filhas, mas se depara com a negativa do funcionário. Apenas a genitora poderia figurar como mãe de Luna e Maia. Uma vez mais aquela família seria ignorada pelo Estado.

Apenas quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, Priscila e Juliana puderam oficializar o matrimônio. Naquele mesmo mês, nasceram as filhas e iniciou-se outra longa batalha, até a Justiça atestar que Luna e Maia, hoje com 4 anos, tinham duas mães e nenhum pai.

“Coincidentemente, a sentença saiu em 12 de junho de 2013, no Dia dos Namorados. Somente então pudemos corrigir a Certidão de Nascimento delas, além de tirar RG e Passaporte com os dados corretos”, conta Priscila. “Para muita gente, é só um pedaço de papel. Mas, sem documentação, minha esposa nem sequer podia viajar com nossas filhas na minha ausência. Até para levá-las ao hospital era um constrangimento. Perguntavam pela mãe, e ela estava lá. Mas o papel dizia outra coisa.”

Agora, o Estado não pode mais ignorar a existência desta e de outras 60 mil famílias homoafetivas, segundo o Censo do IBGE de 2010. A bancada fundamentalista da Câmara dos Deputados esforça-se, porém, para condenar à invisibilidade Priscila, Juliana e suas duas filhas. No fim de setembro, após uma sessão de mais de cinco horas marcada por protestos e intensos bate-bocas, uma comissão especial da Casa aprovou o PL 6.583/2013, conhecido como Estatuto da Família, que restringe a definição de entidade familiar à “união entre um homem e uma mulher”, ou ainda pela “comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Proposto pelo deputado Anderson Ferreira, do PR, o projeto é uma reação às recentes conquistas obtidas no Judiciário pela comunidade LGBT, avalia o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Além de o STF reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo há quatro anos, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução, em 2013, que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil ou converter a união estável homoafetiva em casamento. As decisões ampliaram o acesso a quase uma centena de direitos até então negados, como a adoção de crianças, a inclusão do cônjuge em benefícios previdenciários ou planos de saúde, o direito à herança e a possibilidade de somar rendimentos na análise de financiamentos.

“Na tentativa de excluir os homossexuais no texto da lei, os parlamentares acabaram por ameaçar direitos de milhões de outros brasileiros que não possuem famílias no formato tradicional, homem e mulher. Falamos de cerca de 25% da população, segundo dados do IBGE”, afirma Pereira. “Ficaram excluídas, por exemplo, as famílias de arranjos anaparentais, quando não há relação direta de descendência. É o caso de tios que cuidam de sobrinhos ou de irmãos que vivem no mesmo lar.”

Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça gaúcho e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias alerta que o não reconhecimento da entidade familiar pode trazer sérias implicações. “Os bens de família, como o imóvel onde ela vive, não podem ser penhorados em razão de dívidas, por exemplo. Agora pense na situação de uma família que não se encaixa nessa definição proposta. Uma pessoa que cuida do irmão inválido e se endividou com o tratamento dele. Percebe? Se não constituem uma família, podem perder o teto”, diz a advogada, empenhada na articulação de um projeto de iniciativa popular para a criação do Estatuto da Diversidade Sexual. “O Congresso jamais assegurou direitos aos casais homoafetivos. Todas as conquistas deram-se no âmbito do Judiciário. Daí a importância da mobilização da sociedade.”

As aberrações do PL 6583/2013 não param por aí. O projeto, patrocinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fiel da Igreja Sara Nossa Terra, também prevê a inclusão de uma disciplina de “Educação para a Família” no currículo das escolas. Mas qual família? “Não é difícil imaginar o conteúdo moral e discriminatório dessa nova matéria, a julgar pela excludente definição proposta no texto”, critica Paulo Iotti, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

Além disso, a bancada fundamentalista pretende criar conselhos com o poder de expedir notificações e “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da família”. Para militantes dos direitos LGBT, a iniciativa tem caráter persecutório. “Dá arrepio imaginar que um desses conselheiros possa algum dia bater à porta da minha casa e questionar a guarda dos meus filhos, porque a minha família não se encaixa no padrão definido por eles”, comenta o ativista Toni Reis, do Grupo Dignidade, de Curitiba.

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