Desoneração fiscal

Quem paga a conta?
O texto destaca a necessidade de reavaliar a desoneração fiscal, ressaltando a importância de benefícios setoriais justificados por impactos sociais e econômicos concretos.
Abraham B. Sicsu/Vermelho

 

Na primeira aula de Economia se aprende que é a área de conhecimento que trata do tentar conciliar desejos ilimitados com recursos escassos. Uma missão sempre complicada e, na maioria das vezes, impossível.

O ano começa com o problema posto. A questão econômica é a chave do problema. Exige-se desenvolvimento, pleno emprego, déficit zero nas contas públicas, inflação controlada, mas, em contrapartida, ninguém se dispõe a abrir mão de privilégios ou benesses auferidas no decorrer do tempo.

É o caso da desoneração fiscal que atinge 17 segmentos de nossa economia, desoneração que tem, historicamente, razão de ser, sem dúvida. Mas, que com o tempo deve ser reavaliada e mesmo ignorada quando não tem mais sentido social ou econômico.

Quando em 2011 se definiu a desoneração, o objetivo era alavancar o potencial exportador da economia e o nível de emprego nesses setores altamente demandadores de mão de obra. Uma lógica coerente com a dinâmica econômica expansionista que se vislumbrava, com a inserção internacional que se configurava, e que alicerçava período de grande potencial de crescimento da economia.

Abria-se mão da cobrança de 20% da folha de pagamento para a previdência, substituindo por uma taxa de 1 a 4,5% da renda bruta da empresa, em favor de um processo que garantiria mais emprego e renda para a sociedade como um todo. Havia uma clara contrapartida que mais que justificava a medida. E, com a mesma justificativa, foi sendo prorrogada até hoje.

Evidentemente, isso podia ter impacto, como teve, nas contas governamentais, principalmente nas previdenciárias. Mas, acreditava-se que poderia ser causadora de maior crescimento que, em médio prazo, compensaria essas possíveis perdas.

E não eram poucas as perdas. Só para se ter uma idéia, entre 2012 e 2019, deixou-se de arrecadar 114 bilhões de reais, acreditando que haveria um compromisso com emprego e melhoria salarial. Isso limitava e comprometia as contas previdenciárias, inclusive reduzindo e praticamente anulando, frente à inflação, possíveis aumentos para aposentados e pensionistas.

A história mostrou não serem bem assim os retornos auferidos. Estudos comprovaram que as motivações de empregabilidade dos segmentos selecionados eram muito mais influenciadas pelo movimento de demanda existente nas conjunturas cíclicas da economia do que pela desoneração. Em épocas de crise, não se sustentou o emprego e houve diminuição salarial, conforme os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA.

A contrapartida social não ficou nítida. Também, baseado no IPEA, 52% do emprego criado no período vem de quatro setores, atendimento à saúde humana, comércio, exceto veículos automotores, alimentação e educação, nenhum deles contemplado com a desoneração.

Dos setores que mais empregaram, novamente, comércio, agricultura, saúde, educação e alimentação não foram contemplados. Nos dez maiores empregadores, apenas uma parte da construção civil se vê incluída nos 17 segmentos.

Segundo os dados do IPEA, “os setores beneficiados reduziram sua participação na população ocupada entre 2012 e 2022 de 20,1% para 18,9%; na população ocupada com contribuição previdenciária de 17,9% para 16,2%, e na população de empregados com carteira assinada do setor privado, de 22,4% para 19,7%”.

Este quadro não justifica a manutenção desse privilégio em relação ao resto da economia. Diminui o percentual de trabalhadores que pagam nos setores incluídos e diminui relativamente o percentual auferido pelo governo para a Previdência. O mesmo estudo mostra que apenas 54,9% dos ocupados nos 17 setores desonerados contribuem para a Previdência.

Lembrar que outros tributos terão que ser adequados ou criados para cobrir o déficit da previdência que a reforma recente não extinguiu, onerando a população e a sociedade em geral. Bom notar que, este ano, os aposentados do INSS terão uma correção abaixo da inflação, menos que 4%.

Também, deve-se recordar que outros segmentos foram introduzidos no benefício da desoneração, movimento motivado por conjunturas adversas que apareceram. É o caso do setor de eventos e lazer, fortemente afetado durante a pandemia de Covid.

Realmente, esse setor sofreu muito e um mecanismo de política tributária foi importante para ajudá-lo a se reerguer. No entanto, note-se, ainda, o setor já se estabilizou, vem tendo taxas de ocupação similares ás que tinha antes do período de 2020 a 2021. Nesse sentido, difícil manter a lógica da excepcionalidade e difícil justificar a continuidade do incentivo.

Tem que se ter em conta que toda a redução tributária precisa de uma compensação para não parar o planejamento da retomada do desenvolvimento ou ampliar o rombo tributário.

Impossível manter um processo em que os lobbies setoriais e interesses de grupos econômicos têm poder de repassar o ônus econômico para a sociedade como um todo. Setores que apresentam rentabilidade e que podem ser taxados à semelhança dos demais do setor produtivo.

Necessário fazer frente a estes grupos de pressão, impedindo que a nação seja refém dos interesses de capitais específicos. Seria muito gratificante, uma vez ao menos, os interesses sociais sobrepujarem os do capital,  pensando na população como um todo.

PCdoB faz avaliação do primeiro ano do governo Lula http://tinyurl.com/hbmammrf