Ajuste fiscal sem projeto nacional prende Brasil ao ciclo do subdesenvolvimento
Proposta do governo no PLP 299/2026 limita o crescimento do piso constitucional da saúde, restringe instrumentos de financiamento à inovação e às exportações e mantém o investimento público como variável de ajuste, ameaçando direitos sociais e o crescimento econômico de longo prazo. Confira Análise
Iago Montalvão/Portal Grabois
É evidente que o governo Lula tem travado uma luta árdua contra a coalizão da imprensa, das elites financeiras domésticas e estrangeiras e de setores conservadores e liberais da política. O Banco Central, como transmissor das pressões dessa coalizão, atua como uma espécie de chantageador, exigindo cortes no orçamento do governo federal para reduzir as taxas de juros, com base nas assim chamadas expectativas e confiança dos agentes do mercado.
Mas é preciso compreender a profundidade dos efeitos que uma concessão desse tipo às pressões pela austeridade fiscal pode causar ao desenvolvimento do país e, em última instância, à vida da população. Tais medidas podem aliviar certos sintomas no curto prazo e proteger os ganhos do capital, mas levarão, no médio e longo prazo, a um ciclo em que os mesmos problemas voltarão a se repetir, mantendo a economia brasileira estancada.
Ao olhar para a proposta do governo Lula de ajuste fiscal a partir de 2027, busco aqui dialogar com aquilo que o sentimento das ruas expressou no segundo turno das eleições. Experiências passadas demonstraram como contradizer o programa eleito nas urnas pode incorrer em crises graves e, portanto, levanta preocupação com a implementação de políticas que podem resultar na insatisfação popular contra o próprio governo, o que, em última instância, significa uma perda para toda a esquerda.
A proposta elaborada pela área econômica do governo e apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) no PLP 299/2026 traz prejuízos concretos e alguns avanços pontuais, mas representa, em síntese, um risco para os direitos sociais no curto prazo e para o desenvolvimento e a reindustrialização no médio e longo prazo.
Primeiro, a proposta reduz o crescimento do piso constitucional da saúde. As receitas extraordinárias do petróleo, inclusive o novo imposto sobre a exportação de óleo bruto, deixam de entrar no cálculo da receita corrente líquida até 2030, mesmo em anos de superávit. A renda gerada pelo choque de preços do petróleo, que poderia ampliar serviços públicos, passa a servir prioritariamente ao resultado primário. A intenção de atingir também o piso da educação, noticiada antes da apresentação do projeto, não aparece no texto protocolado, mas pode voltar durante a tramitação.
Além disso, se as receitas não forem suficientes para alcançar o superávit pretendido, o governo poderá contingenciar praticamente qualquer despesa que não seja obrigação constitucional. Isso inclui não só os gastos discricionários, mas também despesas hoje protegidas por lei. Nos anos em que houver contingenciamento, o teto de crescimento real da despesa cai de 2,5% para 2%. Assim, a regra aperta justamente quando a economia e a arrecadação vão mal, o que a torna mais pró-cíclica.
O investimento não está propriamente protegido. O projeto apenas abre uma porta condicionada. Para existir crédito adicional para investimentos no ano seguinte, é preciso que o resultado projetado tenha ficado abaixo do centro da meta, ainda que dentro da banda de tolerância, e que o governo tenha escolhido contingenciar para se aproximar dele. O valor cortado não fica guardado, serve apenas como possibilidade de crédito no ano seguinte, que só pode ser usada se couber na nova meta. Ou seja, depende de a receita crescer ou de novos cortes em outras áreas. E, se o ano seguinte também for apertado, o próprio crédito de investimento pode ser contingenciado. Na prática, o investimento continua sendo uma variável de ajuste, mas com uma promessa de ser compensado depois, se houver espaço. Algo muito difícil de se realizar.
O projeto também atinge instrumentos que seriam centrais para enfrentar a dependência externa e a desindustrialização. A equalização do PROEX, que financia exportações de bens e serviços, fica limitada a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Se fosse direcionada à exportação de bens primários, essa medida teria mais sentido, mas, aplicada de forma linear, acaba atingindo os manufaturados e vai na contramão da diversificação da pauta exportadora.
O FNDCT, principal fundo de financiamento à inovação, passa a poder custear bolsas de estudo e pesquisa, o que é coerente com sua finalidade, mas pode apenas substituir recursos do Tesouro sem ampliar o gasto em ciência. Além disso, o projeto autoriza desvincular até 40% do superávit de fundos como o FNDCT, justamente o recurso que a lei aprovada em 2025 destinou ao crédito à inovação.
O corte de 20% nos benefícios tributários é uma fonte legítima de receita, mas também é linear e não distingue incentivos ligados à política industrial de privilégios sem contrapartida.
Entre os pontos positivos, que poderiam ser levados adiante em outro projeto, estão: a revisão de gastos tributários e de supersalários, que busca receita em quem tem mais; a proteção dos restos a pagar de contratos plurianuais, que preserva obras em andamento; e o subsídio ao diesel, que atua sobre um choque de oferta que hoje pressiona a inflação.
A lógica geral, porém, segue os manuais convencionais: fazer o ajuste no resultado primário esperando conquistar uma pretensa credibilidade e permitir que o Banco Central volte a reduzir os juros. O projeto age sobre um déficit primário de cerca de 0,5% do PIB, enquanto a conta de juros, de quase 9% do PIB, segue fora do alcance da política fiscal e sem nenhuma contrapartida garantida da política monetária.
Se os juros caírem, pode até haver um alívio, mas às custas de políticas sociais e de investimento. Se não caírem, o país terá apertado o orçamento, comprimido investimento, inovação e serviços sociais, e continuará preso ao mesmo nó: sem investimento não há capacidade produtiva, sem capacidade o crescimento vaza para importações, e a dependência externa continua exigindo juros altos.
O mais grave é que o projeto endurece duas regras centrais do arcabouço. A primeira é a mudança de alvo: hoje, a meta fiscal tem uma banda de tolerância, e cumprir o seu piso já basta. Com o PLP, o governo passa a poder contingenciar para perseguir o centro da meta, o que, na prática, transforma a banda em letra morta e torna o centro o novo patamar a ser cumprido.
A segunda é a redução do teto de gastos: nos anos de contingenciamento, o crescimento real da despesa cai de 2,5% para 2% e, segundo o desenho divulgado pelo governo, não é revertido mesmo que a arrecadação melhore ao longo do ano. As duas mudanças empurram o arcabouço para mais perto do antigo teto de gastos. Enquanto existir a lógica do teto de gastos, herdada do golpe de 2016, os direitos sociais e o crescimento econômico estarão ameaçados.
Essas medidas tampouco garantem a contenção da demanda ou a queda da inflação. De um lado, a renda continua em alta, puxada por um mercado de trabalho com desemprego mínimo, pela valorização do salário mínimo, pela isenção do imposto de renda até R$ 5 mil e pelas transferências sociais, enquanto o crédito às famílias segue em expansão. Um ajuste de cerca de 0,4% do PIB pouco altera esse quadro.
De outro, a inflação atual é sobretudo de oferta, concentrada em energia e combustíveis, e cortes no orçamento não ampliam a capacidade de produzir. Com a economia aquecida e uma estrutura produtiva incapaz de responder, a demanda vaza para as importações ou se converte em aumento de preços e de margens de lucro.
Os discursos convencionais esperam que o ajuste reduza a inflação indiretamente, por meio de uma suposta melhora da percepção de risco, que valorizaria o câmbio e baratearia os importados. No fim, trata-se de uma profecia autorrealizável, pois quem exige o ajuste é quem controla o fluxo de capital depois. Mas esse é um efeito frágil, porque os mercados sempre exigem mais, e não resolve o problema de fundo: sem investimento para ampliar a oferta, cada ciclo de crescimento volta a esbarrar nos mesmos limites de antes.
A alternativa passa por inverter a lógica do ajuste. Em vez de fazer do investimento uma variável limitada, seria preciso protegê-lo com um limite próprio, separado das despesas correntes, voltado à infraestrutura, à energia e às cadeias que reduzam a dependência de importações. O corte de benefícios tributários deveria ser seletivo, preservando os incentivos com contrapartidas produtivas e eliminando os privilégios. A renda extraordinária do petróleo deveria financiar investimento produtivo e serviços sociais, não apenas o superávit. O crédito direcionado, via BNDES e Finep, precisaria ser recomposto e articulado a metas industriais claras, e o apoio à exportação de manufaturados, ampliado em vez de restringido.
Por fim, nada disso se sustenta sem coordenação com a política monetária e sem regular os fluxos de capital e as remessas ao exterior, para que o país não precise de juros tão altos para fechar suas contas externas. Só assim o ajuste fiscal deixaria de reforçar o nó e passaria a ajudar a desatá-lo.
Consulte os documentos
– Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 – Proposta apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com medidas de ajuste fiscal para 2027.
– Apresentação do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, à Comissão Mista de Orçamento (PDF) – Material apresentado em 11 de novembro de 2026, durante audiência pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, no Congresso Nacional.
Iago Montalvão é economista, doutorando em economia no Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Transforma/Unicamp e do Grupo de Pesquisa Novo Ciclo de Desenvolvimento Social da Fundação Maurício Grabois.
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