O Ministério das Cidades e a governança metropolitana
Após retrocessos, Brasil busca retomar desenvolvimento urbano e metropolitano, visando universalização de serviços essenciais e governança eficaz
George Câmara*
Quando criado em 2003, no início do primeiro mandato do Presidente Lula, o Ministério das Cidades (MCIDADES) se estruturou a partir de quatro Secretarias Nacionais (Gestão Urbana; Habitação; Mobilidade Urbana; e Saneamento Ambiental).
Após o retrocesso provocado pelo golpe de 2016, que patrocinou o impeachment da Presidenta Dilma, essa estrutura foi desmontada, trazendo sérios prejuízos à sociedade brasileira, sobretudo sua população mais necessitada, excluída do acesso a serviços básicos essenciais, relacionados a tais Secretarias Nacionais.
Políticas públicas setoriais vinculadas ao Ministério das Cidades, além de obras de expansão da cobertura de serviços em áreas como Habitação de Interesse Social, Mobilidade Urbana e Saneamento Básico, que estavam se desenvolvendo, no rumo da universalização do acesso aos serviços pelo conjunto da população, sofreram uma absurda interrupção, tornando ainda mais distante a conquista desses direitos.
Diante da vitória política e eleitoral em outubro de 2022, numa política de frente ampla contra esse atraso, retoma-se no Brasil um ambiente favorável à democracia e à efetivação da agenda de direitos sociais, brutalmente interrompida após a ofensiva golpista da extrema direita e seus aliados, permanentes e ocasionais.
Com a eleição e a posse, pela terceira vez, do Presidente Lula, ressurge em 2023 o Ministério das Cidades, agora atualizando algumas de suas estruturas, ficando composto por cinco Secretarias Nacionais (Desenvolvimento Urbano e Metropolitano; Habitação; Mobilidade Urbana; Periferias; e Saneamento Ambiental).
Muito além de uma mera mudança parcial de siglas, surgem alguns avanços: a inclusão das periferias no contexto das cidades e metrópoles brasileiras, reconhecendo tais espaços como locus de graves problemas socioambientais e expressão inconteste da exclusão e da desigualdade; e a abordagem territorial que ultrapassa o limite espacial urbano, ao tratá-lo como integrado ao metropolitano.
Nesse novo cenário, permanecem e se agravam velhos problemas, recolocando os mesmos desafios e tarefas. Agora, em patamar mais elevado. E mais visível.
O crescimento desordenado das regiões metropolitanas brasileiras, caracterizando mais ainda esses espaços como “ambientalmente frágeis”, “socialmente desiguais” e “politicamente desarticulados”, coloca mais fortemente o dilema da esfinge: “decifra-me ou te devoro!” Uma verdadeira encruzilhada: ou são enfrentados os graves problemas, ou se atinge o caos, inviabilizando-se a vida das pessoas.
Tentativas de soluções a partir do “cada um por si”, com os gestores municipais buscando um caminho individual, vão se revelando insuficientes. Ao se desconhecer o caráter coletivo dos problemas que se agravam, tenta-se apostar nas saídas individuais, caindo-se numa lógica localista, que tem se mostrado incapaz de atender às funções públicas de interesse comum, conforme previsto no artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Com a retomada dos investimentos em políticas públicas e obras estruturadoras nos espaços metropolitanos brasileiros, tendo como marco referencial o Novo Programa de Aceleração do Crescimento – o “PAC 3” – lançado em agosto de 2023, com ampla agenda de enfrentamento a esses e outros problemas, ressurge a perspectiva de universalização do acesso aos mencionados serviços para a população.
Nesse contexto, torna-se indispensável, para Estados e Municípios que integram as Regiões Metropolitanas, em sintonia com o Ministério das Cidades, a elaboração do seu respectivo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), previsto na Lei 13.089/2015 – o “Estatuto da Metrópole”.
Esse é o caminho mais apropriado para se viabilizar a criação de espaços institucionais capazes de promover a tão necessária governança metropolitana, oferecendo às suas populações o enfrentamento aos graves problemas do seu dia a dia.
*Ex-vereador pelo PCdoB em Natal-RN
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