Clamorosa impunidade
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulga estudo segundo o qual há, na prática, uma ampla impunidade de autoridades protegidas pelo direito a fórum especial e são julgadas em tribunais superiores. Não mais do que 1% das autoridades são processadas.
E mais: não se registra nenhuma condenação nas 130 ações protocoladas contra elas desde 1988 no Supremo Tribunal Federal (STF). Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mesmo período, recebeu 333 processos e até aqui apenas 5 resultaram em condenação.
O motivo das ações judiciais variam de crimes contra a administração pública, a honra, a fé e o patrimônio público e delitos eleitoral e fiscal.
O fórum privilegiado, que teoricamente é assegurado pela Constituição como meio de evitar interferências políticas locais sobre os processos, resulta, assim, num impressionante mecanismo de impunidade.
É a ponta do iceberg de algo mais sério ainda: o atraso da conservadora e patrimonialista estrutura estatal brasileira.
Quem sabe um pouco mais adiante no evolver da situação política do país, amadureça a percepção da necessidade de uma nova Assembléia Nacional Constituinte que possa produzir uma Carta mais sintonizada com os valores maiores da nação brasileira.
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