Meu pronunciamento na Assembleia sobre a telefonia móvel

Do site http://www.lucianosiqueira.com.br/:

O deputado Luciano Siqueira (PCdoB) propôs na tarde desta segunda-feira (04), na tribuna da Assembleia Legislativa a criação de comissão especial para acompanhar junto à Anatel a revisão dos termos dos contratos de concessão do serviço de telefonia móvel a serem atualizados este ano. Entre as alterações propostas pelo parlamentar para o novo marco regulatório do setor estão: inserção da contrapartida social, o que permitirá a universalização efetiva dos serviços, revisão do sistema tarifário e extinção da cobrança do serviço de “roaming”, que permite ligações em áreas fora de cobertura da operadora.

De acordo com a proposta apresentada por Luciano, o colegiado seria responsável ainda por negociar com o Ministério Público Estadual a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta pelas operadoras do serviço em Pernambuco, bem como articular com a sociedade civil o encaminhamento de Ação Civil Pública no sentido de proibir a comercialização de novos aparelhos até a expansão da atual rede. O parlamentar quer ampliar também o debate sobre a implantação do projeto de banda larga sob a ótica do direito de todos à comunicação nas suas diversas modalidades.

Leia abaixo a íntegra do pronunciamento de Luciano, que foi aparteado pelos deputados Izaías Régis (PTB), Diogo Moraes (PSB), Rodrigo Novaes (PTC) e Tony Gel (DEM). Os deputados Rodrigo Novaes e Tony Gel apoiaram a proposta de criação do colegiado.

TELEFONIA MÓVEL - “O nosso propósito ao trazer esse tema ao debate é contribuir para que a Assembleia Legislativa exerça seu papel e possa identificar oportunidades, alternativas, de influenciar para uma boa solução dos problemas. E este é um problema que não se resume à telefonia móvel, mas tem a ver também com a telefonia fixa, com o projeto do Governo Federal de implantar a banda larga, cuja base é a telefonia fixa, de tal ordem que procurando me informar mais sobre o assunto trago aqui dados e elementos extraídos da própria Anatel e junto a outras instituições envolvidas nessa temática, que dão a medida exata da importância, da gravidade e da necessidade desta Casa continuar envolvida com o tema.

Também procurei me informar junto à Câmara dos Deputados e recolhi do deputado Chico Lopes, do Ceará, meu companheiro de partido, a informação de que agora, este ano, a Anatel já inicia o processo de revisão dos termos dos contratos de concessão firmados com as operadoras de telefonia móvel, porque este e o ano em que os contratos serão renovados. E em função disso e também para valorizar o problema ou o desafio da implantação da banda larga em termos da universalização do serviço e por compreender que isto trata de um direito fundamental do cidadão, que é o direito à comunicação.

REFORMAS ESTRUTURAIS - Permitam-me dizer que o meu partido, o PCdoB entende que o assunto deva ser abordado de maneira mais abrangente, chegando, inclusive, a identificar a reforma dos meios de comunicação, juntamente com as reformas tributária, do sistema educacional, urbana, política e a reforma agraria, como o conjunto de medidas estruturais destinadas a superar entraves ao desenvolvimento do País e não é possível que, já iniciando a segunda década do sec. XXI, nós possamos conviver com problemas dessa ordem.

Permitam-me ainda fazer alguns registros, alguns deles inclusive que nós ouvimos do deputado Tony Gel quando aqui presidia a audiência pública sobre a telefonia móvel (realizada semana passada, na Alepe). Primeiro, creio que não resta dúvidas da necessidade e do dever de nos envolvemos no tema de maneira consequente, respeitosa, visando, como costuma dizer o deputado Sebastião Rufino (PSB) “menos o barulho e mais a solução concreta dos problemas”, porque a Assembleia Legislativa é parte de um Poder e essa é uma matéria irrecusável do Estado, que transfere a operação para empresas privadas mediante o mecanismo institucional da concessão.

LEGISLAÇÃO - Mas, a Constituição Federal no seu Artigo XXI, inciso 11, deixa muito claro que explorar diretamente ou mediante a autorização a concessão ou permissão dos serviços de telecomunicações nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais é tarefa do Governo Federal. E a Anatel, que é a agência federal encarregada de fiscalizar e de normatizar o bom funcionamento do serviço, deixa muito claro na sua conceituação em relação desse caso, a telefonia móvel, que se trata de um serviço que deve permitir a comunicação entre celulares ou entre o celular e o telefone fixo, e pela resolução técnica definido esse serviço de telecomunicação móvel, terrestre, de interesse coletivo que possibilite a boa comunicação entre os cidadãos.

Acontece também que a Lei 9472, de 1997, estabeleceu um amplo rol de direitos dos usuários, entre eles:
*Acesso ao serviço de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua natureza em qualquer ponto do território nacional.
* Não ser descriminado nenhum setor da sociedade ou nenhuma área geográfica quanto às condições de acesso e fruição dos serviços.
* Não suspensão dos serviços prestados em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou descumprimento de condições contratuais, quantas vezes o cidadão não tem a interrupção dos serviços sem nenhuma razão.
*Resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço.
*Reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos.

ESTATÍSTICAS - E quando examinamos as estatísticas da Anatel a respeito de queixas de usuários dos serviços públicos essenciais, verificamos que no ano de 2010 foram registradas pela agência reguladora mais de 516 mil reclamações relativas ao setor de telefonia, as campeãs de críticas e de queixas. São exatamente mais 240 mil queixas contra as companhias prestadoras de serviços de telefonia móvel. Em abril daquele ano, o principal motivo reclamado era de cobrança indevida com 21,3 mil registros, em média mais 100 mil brasileiros reclamam dos serviços mensalmente.

NOVO MARCO REGULATÓRIO - Agora existem três movimentos em curso, conforme já tive a oportunidade de informar. Um é que este ano a Anatel deve proceder à renovação dos contatos de concessão e em audiência pública que teve há poucos dias atrás, na Câmara dos Deputados, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg informou que agência já promove estudos no sentido de rever os termos dos contratos de concessão.

Esta é a oportunidade que nós temos para corrigir lacunas praticadas no processo de privatização do setor, é a oportunidade de nós colocarmos uma cláusula obrigando a contrapartida social das empresas operadoras de telefonia móvel para que possam levar, efetivamente, o serviço aos distritos, comunidade menos desenvolvidas, para que se assegurem o princípio institucional da universalização do serviço. É a oportunidade de acabarmos com esse absurdo do pagamento da taxa de “roaming”.

E mais, como 80% dos usuários de telefone celular usam a modalidade do telefone pré- pago e utilizam o telefone praticamente só para receber ligações, pois não podem pagar a tarifa elevada, é necessário também se fazer uma revisão tarifária. Vejam, as tarifas que nós praticamos no exame do panorama mundial são consideradas exorbitantes. Porque aqui nos pagamos R$1,20 por minuto, em média o assinante utiliza 70 minutos por mês. A média de uso de telefone móvel no Brasil é consideravelmente baixa. Segundo as pesquisas internacionais divulgadas é a quarta mais baixa, é o quarto índice mais baixo de utilização de celular no mundo, ficando atrás apenas do Marrocos, Peru e Filipinas.

É por isso, que no momento da revisão dos contratos pela Anatel, no momento da implantação de banda larga pelo Governo Federal, que usa como via a telefonia fixa, e aqui no âmbito do Estado, atendendo indiretamente a preocupação, a ideia, o propósito, do deputado Izaías Régis, está em curso pelo MPPE um procedimento administrativo visando a realização, em breve, de audiência pública para qual a Assembleia será convidada para se formatar um Termo de Ajuste de Conduta dando conta das inúmeras irregularidades e insuficiências que estão sendo anotadas aqui.

COMISSÃO ESPECIAL - O que me move ao trazer o assunto a esta Casa é o desejo de me juntar neste debate aos deputados Rodrigo Novaes e Tony Gel, aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, aos deputados da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. E eu trago também neste instante a proposta de nós constituirmos uma Comissão Especial que possa se dedicar ao acompanhamento desse processo de revisão dos contratos e do marco regulatório patrocinado pela Anatel, que possa se informar e trazer aqui a debate nesta Casa os termos em que começa a ser implantado o projeto da banda larga, que possa interagir com MPPE, sem que isso signifique reduzir as responsabilidades da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que aborda o assunto pelo ônus da defesa do consumidor, nem reduzir o papel da Comissão de Ciência e Tecnologia, que se interessa pelos aspectos relacionados à inovação tecnológica e á ciência, o impacto da telefonia móvel e das comunicações em geral no desenvolvimento econômico.

Então, trago a proposta de uma comissão especial destinada a cumprir esse papel com o espírito de melhor nos informamos e trazer para o Plenário, aos deputados e deputadas, as informações necessárias para que esta bandeira não seja de nenhum partido isoladamente, de nenhum deputado, e sim, de todos nós.

Aqui, na ocasião da audiência pública, ocupei esta tribuna e fiz a ressalva de que longe de mim imaginar que uma empresa privada possa investir que não seja pensando no retorno em termos de lucros. Porém, esse é um serviço público essencial e uma concessão do Estado, por conseguinte, não pode atuar apenas em nome do lucro, abrir mão da responsabilidade social de levar o serviço aonde ele é necessário. É absolutamente justo que nos mostremos indignados, é mais do que justo que a população reclame e deseje que o serviço seja estendido e universalizado”.

Da Redação do site.