Manifesto do Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas
– Gead/UFPE
Por uma
política pública, humanizada e de qualidade de atenção integral a usuários de
álcool e outras drogas na cidade de Recife
O Grupo de Estudos
sobre Álcool e outras Drogas – Gead, da Universidade Federal de Pernambuco –
UFPE, vem tornar público seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de
Lei – PL n0 17/2013, de autoria do vereador Luiz Eustáquio, que dispõe sobre a
internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de
álcool e outras drogas no município do Recife.
De natureza
coercitiva, higienista e judicial, em qualquer uma das suas modalidades de
internação, este PL fere os princípios das reformas sanitária e psiquiátrica e
à dignidade da pessoa humana, bem como fere os direitos fundamentais,
sobretudo, os de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à autonomia
dos indivíduos.
A internação só
deve ser indicada quando todos os recursos não hospitalares mostrarem-se
insuficientes e não deve ser utilizada como porta de entrada na rede de atenção
integral a usuários de álcool e outras drogas do Recife, que são parte dos
dispositivos do Sistema Único de Saúde - SUS. Muito menos, deve-se recorrer aos
espaços de internação privativos de liberdade, como as comunidades
terapêuticas, propostas pela vereadora Michelle Collins, nas Emendas Aditivas
ao referido PL. Estas Emendas Aditivas põem em questionamento o PL, uma vez que
os dois vereadores, Luiz Eustáquio e Michelle Collins, são proprietários de
comunidades terapêuticas.
Nos últimos anos, a
cidade de Recife se destacou nacionalmente pela estruturação de uma ampla rede
de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, conhecida como
“Programa +Vida”, que inclui Consultórios de Rua, Centros de Atenção
Psicossocial em Álcool e outras Drogas – Caps AD e Albergues Terapêuticos,
dispositivos abertos, laicos, de qualidade e pautados no respeito aos direitos
humanos e na compreensão de que o uso de drogas faz historicamente parte da
vida social e é uma das formas de expressão das subjetividades humanas em
tempos de agravamento da questão social.
Essa rede, aliada à
rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos governos municipal e
estadual (Programa Atitude), desenvolvem estratégias de redução da demanda e de
danos com abordagens de rua e cuidados intensivos, que vão da desintoxicação ao
albergamento, quando necessário. É verdade que estas redes têm suas
fragilidades, mas estas são, sobretudo, em decorrência da lógica do
financiamento público brasileiro, que privilegia o mercado financeiro em
detrimento das políticas públicas sociais.
Por fim, o debate democrático
e informado sobre as drogas deve ocorrer sem demonizá-las e sem violências
contra os usuários. As evidências científicas demonstram que são necessárias
medidas conjuntas de redução da oferta, da demanda e de danos no sentido de
modificar padrões de consumo, mas não a abolição das drogas de nossa sociedade.
Esta tarefa exige esforços coletivos, tanto do Estado como da sociedade, para
melhorar e expandir as políticas públicas sociais no sentido de erradicar a
miséria e a barbárie produzidas pelo modo de produção capitalista, que se pauta
na exploração e na desigualdade social.
Recife, 29 de abril
de 2013.
Grupo de Estudos
sobre Álcool e outras Drogas – Gead/UFPE
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