Ministro da ignorância
José Luís Simões*
O artigo 8º da Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal...”
Com texto claro, legislação avançada e
que serve de referência para outros países, a Lei Brasileira de Inclusão é
ignorada ou desrespeitada pelos agentes públicos que deveriam cumpri-la. As
recentes declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, revelam que ele
ignora ou desconhece a Lei Brasileira de Inclusão. Se o ministro ignora porque
tem preconceito e discrimina crianças com deficiência, logo, comete crime.
Agora, se ele desconhece a Lei em tela, está mal assessorado e despreparado
para ocupar o importante cargo da República.
Mas não espantaria se o ministro, além
de ignorar, desconhecer a Lei de Inclusão. Ignorância e despreparo dialogam
perfeitamente com o governo Bolsonaro. Em resumo, o mandatário da pasta da
Educação combina com o governo que serve, com prejuízo das necessidades
urgentes que o país precisa resolver para avançar no campo educacional.
A Lei Brasileira de Inclusão garante
que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em
todas as instituições e serviços públicos, o que inclui o atendimento nas
escolas (Lei 13.146, Artigo 9º). Ou seja, as escolas é que precisam se preparar
para atender esse público, receber novos investimentos para acolher essas
crianças com dignidade e respeito; e ainda, garantir recursos na formação de
professores e agentes públicos para o efetivo cumprimento da Lei de
Inclusão.
O fato de existir a Lei Brasileira de
Inclusão já é um avanço, claro. Entretanto, há um fosso enorme entre a
existência da Lei e seu devido cumprimento pelos agentes públicos, a começar
pelas autoridades da República, que prevaricam, ignoram e colocam o país no
rumo do atraso em termos de ações políticas para promover a inclusão de pessoas
com deficiência. A Lei não pode ser letra morta. O avanço na legislação deve
ser acompanhado não apenas de discursos, mas, sobretudo, de ações
governamentais que garantam cidadania e incluam as pessoas com deficiência em
todos os espaços e ambientes sociais, especialmente nos espaços públicos.
A escola é por excelência o lugar da
inclusão, da compreensão, da diversidade, do respeito ao outro, da valorização
da cultura e do conhecimento. No ambiente escolar não pode haver preconceitos,
discriminação ou manobras para excluir determinados grupos sociais. Quem ocupa
importantes cargos na República precisa trabalhar a favor da Educação, do
futuro do país. A estratégia de governar pelo conflito, incitando a divisão da
sociedade e vomitando absurdos à revelia da legislação atual só leva para o
caminho do retrocesso e atraso no desenvolvimento de políticas
educacionais.
As barreiras arquitetônicas,
atitudinais, comunicacionais e nos transportes precisam ser rompidas. Da mesma
forma, as barreiras tecnológicas (o não acesso à internet e computador)
precisam ser superadas; ora, os estudantes tinham o direito de acompanhar as
aulas remotas durante a pandemia, mas milhões não conseguiram. O direito à
Educação foi negado para milhões de estudantes brasileiros porque os últimos três
ministros da Educação foram negligentes, não cumpriram tarefas assaz
urgentes.
O ENEM 2021 é o menor da história,
todavia, isso é a ponta do iceberg, é apenas mais um indicador de que a
Educação não é prioridade e a inclusão de pessoas com deficiência é pauta
adversa para o governo.
O alento é que ainda existe o
Ministério da Educação. Por enquanto, o desmascarado não o extinguiu – o que
fez com a Cultura e o Esporte. Mas, lamentavelmente, o Ministério da Educação
continua sob a tutela da ignorância e insensatez. [Ilustração: Beto]
*Zé Luís Simões, professor do Centro de Educação-UFPE
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