Contra o golpe fiscal na democracia brasileira
O senador José Serra, fundamentado em dados técnicos completamente
equivocados, propõe um projeto antinacional sem qualquer debate público.
Carta Maior
Um
projeto de resolução do Senado Federal (PRS nº 84/2007), da maior gravidade
para a democracia brasileira, pode ser aprovado brevemente, sem qualquer debate
público. O senador José Serra é o responsável por emenda a esse projeto que
pretende definir limites draconianos para a dívida pública da União, de modo a
forçar a obtenção de superávit fiscais primários em torno de 3% do PIB por
vários anos.
A manobra regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal sem discussão pública e passa por cima das leis orçamentárias futuras, inutilizando o debate democrático sobre o valor dos recursos que devem ser transferidos dos impostos dos brasileiros para os portadores da dívida pública. Tais credores assegurariam, por pelo menos os próximos quinze anos, uma política econômica caracterizada por uma austeridade ainda mais profunda do que a realizada em 2015.
As
consequências sobre o crescimento econômico, a justiça social e a própria
arrecadação de impostos são deletérias. Significaria perenizar a crise
econômica por que hoje passamos.
O próprio impacto recessivo da austeridade atual já obrigou a uma mudança no projeto de resolução. Há apenas um mês, propôs-se a definição de um limite muito menor para a dívida pública do que o valor verificado atualmente: uma razão de 4 vezes entre a Dívida Consolidada Bruta e a Receita Corrente Líquida, que estava, em julho de 2015, em cerca de 5,6 vezes. A diferença exigiria, considerando o valor da arrecadação tributária atual, a realização de um esforço fiscal de R$ 1,05 trilhão (um pouco mais de um trilhão e cinquenta bilhões de reais) ou 18% do PIB!
Em 15 de outubro, o projeto passou a admitir que a razão entre a Dívida Consolidada Bruta e a Receita Corrente Líquida deve subir a 7,1 nos próximos cinco anos. No entanto, exige que se reduza a 4,4 nos dez anos seguintes até 2030. Apenas para dar uma ideia do esforço em valores atuais, a redução envolveria cerca de 30% do PIB em apenas dez anos!
A enormidade desse valor representaria um peso insuportável para a política fiscal e para a própria economia: a elevação abrupta da meta de superávit primário impediria o crescimento econômico. De nada adianta diluir o esforço fiscal em 15 ou 10 anos como propõe o projeto. Um esforço fiscal bastante inferior a esse valor foi planejado para 2015, o que agravou a recessão e levou a uma queda da arrecadação tributária em termos reais.
O pior é que o projeto se fundamenta em argumentos tecnicamente equivocados. O projeto acusa o Banco Central de financiar o déficit público, cometendo crime de responsabilidade através de uma “pedalada” proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso supostamente ocorreria através das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central para garantir o alcance da meta para os juros SELIC definida pelo Comitê de Política Monetária, o COPOM.
Isso é uma acusação grave, que repete equívoco de estudo feito pela Tendências Consultoria em 2013, já cabalmente refutado em nota pública do Banco Central. Se a justificativa técnica envolve uma denúncia de crime de responsabilidade, ela não deveria estar melhor fundamentada tecnicamente e envolver amplas audiências públicas sobre o tema?
Como o projeto inclui os títulos públicos usados pela política monetária e pela política de aquisição de reservas cambiais na definição do limite da dívida pública, sua aprovação forçaria o Banco Central a resgatar os títulos públicos com emissão de moeda, e vender reservas cambiais, com consequências tenebrosas sobre a inflação e a taxa de câmbio.
Em suma, o projeto engessaria as políticas fiscal, monetária e cambial do país, a partir de uma compreensão tecnicamente equivocada das relações entre o Tesouro Nacional e o Banco Central. Muito provavelmente engessaria o crescimento econômico necessário não apenas para gerar os empregos de que a sociedade brasileira carece, mas até mesmo para pagar a dívida pública.
Tamanha irresponsabilidade não pode resultar de um simples projeto de resolução que não será discutido pela Câmara dos Deputados nem poderá ser vetado pela Presidência da República, e que não foi sequer debatido pela sociedade brasileira. É urgente realizar esse debate para evitar a tragédia anunciada.
O próprio impacto recessivo da austeridade atual já obrigou a uma mudança no projeto de resolução. Há apenas um mês, propôs-se a definição de um limite muito menor para a dívida pública do que o valor verificado atualmente: uma razão de 4 vezes entre a Dívida Consolidada Bruta e a Receita Corrente Líquida, que estava, em julho de 2015, em cerca de 5,6 vezes. A diferença exigiria, considerando o valor da arrecadação tributária atual, a realização de um esforço fiscal de R$ 1,05 trilhão (um pouco mais de um trilhão e cinquenta bilhões de reais) ou 18% do PIB!
Em 15 de outubro, o projeto passou a admitir que a razão entre a Dívida Consolidada Bruta e a Receita Corrente Líquida deve subir a 7,1 nos próximos cinco anos. No entanto, exige que se reduza a 4,4 nos dez anos seguintes até 2030. Apenas para dar uma ideia do esforço em valores atuais, a redução envolveria cerca de 30% do PIB em apenas dez anos!
A enormidade desse valor representaria um peso insuportável para a política fiscal e para a própria economia: a elevação abrupta da meta de superávit primário impediria o crescimento econômico. De nada adianta diluir o esforço fiscal em 15 ou 10 anos como propõe o projeto. Um esforço fiscal bastante inferior a esse valor foi planejado para 2015, o que agravou a recessão e levou a uma queda da arrecadação tributária em termos reais.
O pior é que o projeto se fundamenta em argumentos tecnicamente equivocados. O projeto acusa o Banco Central de financiar o déficit público, cometendo crime de responsabilidade através de uma “pedalada” proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso supostamente ocorreria através das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central para garantir o alcance da meta para os juros SELIC definida pelo Comitê de Política Monetária, o COPOM.
Isso é uma acusação grave, que repete equívoco de estudo feito pela Tendências Consultoria em 2013, já cabalmente refutado em nota pública do Banco Central. Se a justificativa técnica envolve uma denúncia de crime de responsabilidade, ela não deveria estar melhor fundamentada tecnicamente e envolver amplas audiências públicas sobre o tema?
Como o projeto inclui os títulos públicos usados pela política monetária e pela política de aquisição de reservas cambiais na definição do limite da dívida pública, sua aprovação forçaria o Banco Central a resgatar os títulos públicos com emissão de moeda, e vender reservas cambiais, com consequências tenebrosas sobre a inflação e a taxa de câmbio.
Em suma, o projeto engessaria as políticas fiscal, monetária e cambial do país, a partir de uma compreensão tecnicamente equivocada das relações entre o Tesouro Nacional e o Banco Central. Muito provavelmente engessaria o crescimento econômico necessário não apenas para gerar os empregos de que a sociedade brasileira carece, mas até mesmo para pagar a dívida pública.
Tamanha irresponsabilidade não pode resultar de um simples projeto de resolução que não será discutido pela Câmara dos Deputados nem poderá ser vetado pela Presidência da República, e que não foi sequer debatido pela sociedade brasileira. É urgente realizar esse debate para evitar a tragédia anunciada.
Assine aqui o
manifesto contrário ao projeto
Maria da Conceição Tavares – UNICAMP/UFRJ
Maria da Conceição Tavares – UNICAMP/UFRJ
Carlos
Lessa - Economista - UFRJ
Vagner
Freitas - Presidente da CUT
Paul
Israel Singer - Economista - USP
Marcio
Pochmann – Economista - UNICAMP, Presidente da Fundação Perseu Abramo e membro
do Fórum21
Niemeyer
Almeida Filho – UFU – Presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política
(SEP)
Pedro
Paulo Zahluth Bastos – Economista - UNICAMP e membro do Fórum 21
Ricardo
Bielschowsky - Economista - UFRJ
Eduardo
Fagnani - Economista - UNICAMP e membro do Fórum21
Ceci
Vieira Juruá – Economista e membro do Fórum21
Pedro
Rossi – UNICAMP e membro do Fórum21
Carlos
Pinkusfeld Monteiro Bastos Economista – UFRJ
Mayra
Juruá - Economista e membro do Fórum21
Paulo
Kliass – Economista - EPPGG e membro do Fórum21
Julio
Gomes de Almeida – Economista - UNICAMP
Raul
Pont - Economista e membro do Fórum 21
Hildete
Pereira de Melo – Economista - UFF
Celia
de Andrade Lessa Kerstenetzky - Economista - UFF
Jaques
Kerstenetzky - Economista - UFRJ
Maria
de Lourdes Rollemberg Mollo – Economista - UNB
Esther
Bemerguy de Albuquerque - Economista e membro do Fórum21
Francisco
Lopreato - Economista - UNICAMP
Fernando
Monteiro Rugitsky - Economista - USP
Carlos
Aguiar de Medeiros - Economista - UFRJ
Lena
Lavinas - Economista - UFRJ
Valéria
Moraes - economista e Jornal Brasil Popular
Rodrigo
Octávio Orair - Economista e pesquisador do IPEA e PNUD
Alfredo
Saad Filho – Economista - SOAS – Universidade de Londres
João
Sicsú - Economista - UFRJ
José
Carlos de Assis - Economista UFRJ
Ladislau
Dowbor - Economista - PUC/SP e membro do Fórum21
Jorge
Mattoso - Economista - Unicam
Róber
Itturiet Ávila - Economista - UNISINOS/RS e membro do Fórum21
José
Luís Fiori - Cientista Político, Pesquisador e Professor - UFRJ
Venicio
A. de Lima - UNB e CEBRAS-UFMG e membro do Fórum21
José
Gomes Temporão - Médico sanitarista - Ex-Ministro da Saúde do Governo Lula
Fernando
Morais - Escritor e jornalista
José
Carvalho de Noronha - Médico Sanitarista, consultor do CEBES - RJ
Alfredo
Bosi - Universidade de São Paulo
Marilena
Chauí - Universidade de São Paulo
Celso
Amorim - Embaixador
Andre
Singer - USP
Maria
Victoria de Mesquita Benevides - Socióloga e professora da USP
Saturnino
Braga - Presidente do Centro Celso Furtado
Rosa
Furtado - Diretora do Centro Celso Furtado
Tarso
Genro - Ex-governador RS e membro do Fórum 21
Samuel
Pinheiro Guimarães - Embaixador e membro do Fórum 21
Anivaldo
Padilha – Presidente do Fórum 21
Altamiro
Borges – Jornalista e Secretario Geral do Fórum 21
Joaquim
Ernesto Palhares - Advogado e Secretario Geral do Fórum 21
Wagner
Nabuco – Jornalista e membro do Fórum 21
Francisco
Fonseca - Professor da FGV-SP e PUC-SP
Lincoln
Secco - Professor de História da USP
Reginaldo
Nasser - Departamento de Relações Internacionais da PUC/SP
Ricardo
Musse - Sociólogo da Universidade de São Paulo
Gilberto
Bercovici - advogado - USP
Jacques
Távora Alfonsin - Advogado - UNISINOS/RS
Sebastiao
Velasco e Cruz – UNICAMP e membro do Fórum21
Juarez
Tavares - Professor Titular da UERJ, Professor Visitante de Frankfurt e
Subprocurador-Geral da República
Reginaldo
Moraes - Filosofia na Universidade de São Paulo
Francisco
Carlos Teixeira da Silva - Professor titular da UFRJ
Walquíria
Leão Rego - UNICAMP - e membro do Fórum21
Rubem
Murilo Leão Rego - UNICAMP e membro do Fórum21
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Antonio
Lassance – Cientista Político, pesquisador do IPEA e DIEST e membro do Fórum21
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Ricardo
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Melo Moraes - Coordenadora Nacional do MST e membro do Fórum21
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Maria
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Maria
Rita Loureiro - Professora da FEA e FGV/SP e membro do Fórum21
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Joaquim
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Pedro
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Rosa
Maria Marques - Economista - PUC/SP e membro do Fórum21
Marcos
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Gilberto
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Bacelar - Cientista Social - Universidade de Paris I
Bernardo
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Laura
Tavares - Clacso Brasil e membro do Fórum 21
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