A Operação Lava
Jato e os objetivos dos EUA para a América Latina
Samuel Pinheiro
Guimarães, Jornal GGN
1. Os objetivos estratégicos dos Estados
Unidos para a América Latina e, em especial para o Brasil, são importantes para
compreender a política externa e interna brasileira, inclusive
a Operação Lava Jato.
***
2.
A América Latina foi declarada zona de influência exclusiva de
fato americana pela Doutrina Monroe, em mensagem do Presidente dos Estados
Unidos ao Congresso americano, em 02/12/ 1823.
3.
Esta Doutrina corresponde a uma visão e convicção histórica, nos Estados
Unidos, de direito ao exercício de uma hegemonia natural sobre a América
Latina, como o Corolário Roosevelt, de 1904, viria a explicitar.
4.
A partir da Guerra de Independência (1775-1783) e depois da formação da União
em 1787-1789 os Estados Unidos passam a procurar excluir as
potências europeias de seu território continental (Louisiana – 1803,
Florida – 1819, Oregon – 1845, Alaska -1867) e a absorver esses territórios na
União Americana.
5.
A expulsão pelos americanos dos povos indígenas de seus territórios originais
se realiza com intensidade após a revogação da Proclamation Line de 1763, em decorrência
do Tratado de Paz de Paris (1783) entre a Grã-Bretanha e a Confederação, que
separava o território das Treze Colônias das terras indígenas além dos
Apalaches, até o Mississipi.
6.
A influência econômica, política e militar americana sobre a América Central e
os países do Caribe foi e é avassaladora, com intervenções e
ocupações militares, por vezes longas, e o patrocínio de ditaduras,
sanguinárias.
7.
A Guerra contra o México (1848) levou à anexação de metade do
território mexicano e, com a chegada ao Pacífico, permitiu a consolidação do
território continental dos Estados Unidos do Atlântico ao Pacífico.
8. A Guerra contra a Espanha (1898) levou à ocupação de Cuba, à
anexação de Porto Rico, das Filipinas e de Guam e afirmou os Estados Unidos
como potência
asiática.
9. A “criação” do Estado do Panamá e da Zona
do Canal, que foi território americano até 2000, permitiu
a ligação marítima rápida entre a Costa Leste e a região do Golfo com a Costa
Oeste da América do Norte, tanto comercial como militar, através do Canal
concluído em 1914, e administrado soberanamente pelos EUA.
10.
Pelas características de sua localização geográfica, a zona estratégica mais
importante para os Estados Unidos é o Caribe, a América
Central e o norte da América do Sul.
***
11. Os objetivos estratégicos
permanentes dos Estados Unidos para a América Latina são:
1.impedir
que Estado ou aliança de Estados possa reduzir a influência americana na
região;
2.ampliar sua influência
cultural/ideológica sobre os sistemas de comunicação de cada Estado;
3.incorporar todas as economias
da região à economia americana;
4.desarmar
os Estados da região;
5.manter o sistema
regional de coordenação e alinhamento político;
6.impedir a presença, em
especial militar, de Potências Adversárias na região;
7.punir os Estados que
contrariam os princípios da liderança hegemônica americana;
8.impedir o
desenvolvimento de indústrias autônomas em áreas avançadas;
9.enfraquecer os Estados
da região;
10.eleger líderes
políticos favoráveis aos objetivos americanos.
***
12. O principal Estado da região pelas dimensões de território,
de recursos naturais, de população, de localização geográfica é, sem dúvida, o
Brasil. Principal também pelos desafios que apresenta devido à possibilidade de graves turbulências
futuras, sociais, econômicas e políticas.
13. Devido a este caráter principal, os objetivos dos Estados
Unidos são objetivos para a América Latina em geral, porém se aplicam em
especial ao Brasil.
14. O primeiro objetivo estratégico
americano é impedir a emergência e fortalecimento de qualquer Estado ou aliança
de Estados que possam se opor à presença ou afetar a influência política,
econômica e militar americana na região.
15. Para alcançar este objetivo tratam os Estados Unidos de
aguçar e reacender eventuais rivalidades (históricas ou recentes) entre os
maiores Estados da região, isto é, entre o Brasil e a Argentina, não estimular
o conhecimento de suas histórias e culturas, estimuladas as rivalidades através
da ação de lideranças locais que buscam obter tratamento privilegiado para seus
países junto aos Estados Unidos (Carlos Menem e Jair Bolsonaro são exemplos
desse comportamento).
16. O segundo objetivo americano
é manter e ampliar sua presença cultural/ideológica nos
sistemas de comunicação de cada Estado da região como instrumento para sua
maior influência política, econômica, militar e cultural.
17. Essa presença aumenta sua capacidade de obter melhores
condições legais (fiscais e regulatórias) para a ação de suas megaempresas
(petroleiras, por exemplo); para obter contratos de venda de equipamentos
militares; para lograr alinhamento e apoio às iniciativas americanas em nível
mundial; para promover a “simpatia” pelos Estados Unidos na sociedade local;
para obter o apoio da sociedade e dos governos para seus objetivos
estratégicos.
18.
Este objetivo tem como instrumentos a defesa da mais ampla liberdade de
imprensa e de Internet e para a livre ação das ONGS “internacionais” e
“altruístas”; dos programas de formação de pessoal, desde os institutos de
língua aos intercâmbios; às bolsas de estudo; ao recrutamento de talentos; à
aquisição de editoras para publicação de livros americanos; a hegemonia na
programação de cinema e de TV; os programas de formação de oficiais militares e
lideranças políticas; e recentemente a aquisição de instituições de ensino, em
todos os níveis.
19. O terceiro objetivo dos
Estados Unidos é incorporar todas as economias dos Estados da região à economia
norte-americana, de forma neocolonial, no papel de exportadores de
matérias-primas e importadores de produtos industriais.
20. Após o fracasso do projeto regional “multilateral” da ALCA,
lançado em 1994 e encerrado em 2005 na reunião em Mar del Plata, os Estados
Unidos passaram a promover a negociação de acordos bilaterais com cada Estado
latino-americano com dispositivos semelhantes aos da ALCA e até aos EUA mais
favoráveis. Verdade seja dita que o acordo de livre comércio com o Chile fora
assinado em 1994 e com o México e o Canadá em 1994.
21. O instrumento para alcançar este objetivo são os acordos
bilaterais de livre comércio que levam à eliminação das tarifas aduaneiras e à
abertura dos mercados dos Estados subdesenvolvidos nas áreas de investimentos;
de compras governamentais; de propriedade intelectual; de serviços; de crédito
e, às vezes, incluem cláusulas investidor-Estado.
22. Por sua vez, os Estados subdesenvolvidos da América Latina
que atingiram certo grau de industrialização não ganham acesso adicional aos
mercados de produtos industriais, pois as tarifas americanas são baixas, existe
a escalada tarifária e as medidas de defesa comercial, e o acesso a mercados
agrícolas é restringido pela legislação agrícola, americana de subsídios e de
proteção.
23. O acordo Mercosul/União Europeia será instrumental para a
abertura de mercados para os Estados Unidos sem ônus político pois, após sua
entrada em vigor, estarão criadas as condições para os Estados Unidos
reivindicarem ao Brasil e ao Mercosul igualdade de tratamento. Outros países
altamente industrializados como o Japão, a Coreia do Sul, o Canadá e a China
farão o mesmo e o Brasil não terá mais a tarifa como instrumento de política
industrial. O Mercosul desaparecerá.
24. O quarto objetivo estratégico
dos Estados Unidos é desarmar os Estados da
região.
25. Os instrumentos para atingir este objetivo são a promoção da
assinatura do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e de outros tratados na
área química e biológica, e mesmo sobre armas convencionais; a venda de
equipamentos militares defasados a preços mais baixos e o “estrangulamento” de
eventuais indústrias bélicas locais; os acordos de associação à OTAN; a
transformação das Forças Armadas nacionais em forças de caráter policial,
voltadas para o combate ao narcotráfico e a crimes transnacionais e, portanto,
necessitando apenas de equipamento leve.
26. O quinto objetivo estratégico
americano é manter o sistema de segurança regional,
a Organização dos Estados Americanos, reconhecido pela Carta da ONU, onde
tradicionalmente os Estados Unidos podem exercer sua influência, contam com o
auxílio do Canadá e de países da América Central e assim podem tratar das
questões regionais sem ir ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.
27. Outro instrumento para alcançar este objetivo é promover a
dissolução da UNASUL, como foro de solução de controvérsias concorrente da OEA
e como organização de cooperação em defesa, da qual os Estados Unidos não
participam.
28. O sexto objetivo dos
Estados Unidos na América do Sul consiste em impedir a presença
de Estados adversários de sua hegemonia, e como tal
nomeados pelos próprios EUA, quais sejam a Rússia e a China, na região
latino-americana, em uma versão atual da Doutrina Monroe.
29. Segundo documentos oficiais americanos recentes a “China é
um poder revisionista” e a Rússia é um “Ator Maligno Revitalizado”
(Indo-Pacific Strategic Report, do Pentágono).
30. A presença russa e chinesa é especialmente temida na área
militar, inclusive por ameaçar a Costa Sul do território americano e os acessos
ao Canal do Panamá, via comercial e militar estratégica.
31. Um sétimo objetivo americano,
importante para demonstrar sua determinação de exercício de hegemonia na
América Latina, é punir, dentro ou fora do
sistema da OEA, com ou sem o apoio de outros Estados da região, aqueles
governos que contrariarem, em maior ou menor medida, os princípios da liderança
mundial americana:
ter economia
capitalista, aberta ao capital estrangeiro, com intervenção mínima do Estado;
dar tratamento igual às
empresas de capital nacional e estrangeiro;
não exercer controle
sobre os meios de comunicação de massa (TV etc);
ter regime político de
pluralidade partidária e eleições periódicas;
não celebrar acordos
militares com os Estados Adversários, quais sejam a Rússia e a China;
apoiar as iniciativas
dos Estados Unidos.
32. A campanha política/econômica/midiática para promover a
mudança de regime (regime change) de um Estado da região, isto é, para promover
um golpe de Estado para derrubar um Governo que os Estados Unidos consideram
hostil, inclusive com o financiamento de grupos de oposição, se desenvolve em
várias etapas (que depois se superpõem) de denúncia do Governo “hostil” pela
grande mídia regional e pela mídia mundial, com o auxílio da Academia, como
sendo:
autoritário;
corrupto;
traficante ou leniente com
o tráfico de drogas;
perseguidor de inimigos
políticos;
violador da liberdade de
imprensa;
ineficiente;
opressor da população;
ameaça aos vizinhos;
ameaça à segurança
americana.
33. Um oitavo objetivo estratégico
americano é impedir o desenvolvimento de indústrias autônomas nas áreas
nuclear, espacial e de tecnologia de informação avançada na América Latina, e
em especial no Brasil, país com as melhores condições para desenvolver tais
indústrias.
34. Um nono objetivo estratégico
americano é enfraquecer política e economicamente os Estados da região.
35. Os instrumentos são estimular direta ou indiretamente (pela
mídia) a redução do poder regulatório em defesa dos consumidores, da população
em geral e dos trabalhadores, dos organismos do Estado, em especial aqueles que
limitam ou disciplinam a ação das megacorporações multinacionais, entre as
quais prevalecem as americanas.
36. Outro instrumento para alcançar este objetivo é a campanha
contra o Estado central como ineficiente e mais corrupto e
autoritário, e a defesa da descentralização regulatória e de auto regulação dos
setores pelas próprias empresas privadas.
37. Um objetivo americano importante é enfraquecer o único
organismo do Estado (brasileiro) que enfrenta, todos
os dias, os interesses dos demais Estados nacionais, em
especial os interesses dos Estados Unidos, de seus adversários, Rússia e China,
e das chamadas Grandes Potências, como Inglaterra, França, Alemanha e Japão,
nas negociações para aprovar normas internacionais que atendam seus interesses
(e lucros).
38. Os instrumentos para atingir este fim são denunciar a
ineficiência; o corporativismo; o exclusivismo; o “globalismo”; a
partidarização; a visão ideológica “esquerdista” da Chancelaria.
39. O décimo objetivo estratégico
dos Estados Unidos da América, e talvez o principal objetivo, é impedir
a eleição de líderes políticos em cada Estado que
manifestem restrições a seus objetivos estratégicos e promover a eleição de
líderes que a eles sejam favoráveis.
40. E aí entra o papel
da Operação Lava Jato na defesa direta ou indireta dos interesses americanos.
***
41. A partir da eleição, em 2003, do Presidente Lula a política
interna e externa brasileira, se contrapôs, ainda que não de forma sistemática,
desafiadora ou revolucionária, a alguns dos objetivos estratégicos americanos:
ao não apoiar a invasão
do Iraque de 2003;
ao estabelecer o
entendimento político e econômico estreito com a Argentina;
ao promover a
coordenação com a Argentina, a Venezuela, o Uruguai, o Equador, a Bolívia e o
Paraguai para a formação da UNASUL, em substituição à OEA.
ao resistir à ALCA e ao
fortalecer o Mercosul;
ao fortalecer os
instrumentos financeiros do Estado, como o BNDES, e ao utilizá-los na politica
externa;
ao fortalecer o programa
nuclear;
ao exercer operações de
aproximação autônoma com os países africanos e árabes;
ao promover a criação do
BRICS, com a China e a Rússia;
ao fortalecer a
Petrobrás e ao estabelecer o regime de parceria para exploração do pré-sal;
ao estabelecer a
política de “conteúdo nacional” na indústria;
ao promover a indústria
de defesa brasileira;
ao defender a
regulamentação da mídia;
ao negociar, com a
Turquia, um acordo nuclear com o Irã;
ao exercer o equilíbrio em
suas relações com Israel e Palestina.
42. A partir dessa nova situação nas relações Brasil – Estados
Unidos e da crescente popularidade do Presidente Lula, que terminaria em 2010
seu mandato com 87% de aprovação, a estratégia americana foi:
mobilizar os meios de
comunicação de massa no Brasil contra as políticas do Governo, e condenar sua
ação através do Instituto Millenium, fundado em 2005, para dar amplo apoio à
Operação Mensalão, que não conseguiu atingir o Presidente Lula, mas que
veio a atingir José Dirceu, chefe da Casa Civil, e provável sucessor de Lula;
a partir do acordo de
cooperação judiciária Brasil-Estados Unidos, iniciar a Operação Lava Jato que
viria a facilitar o alcance dos objetivos estratégicos americanos em especial
2, 8, 9 e 10, listados no parágrafo 11 acima;
iniciar o processo
político de preparação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff;
financiar direta e
indiretamente a formação dos grupos MBL e Vem pra Rua.
43. O principal objetivo da Operação Lava Jato não
era a luta contra a corrupção, mas sim impedir a eleição
do Presidente Lula em 2018. Sua ação partia das seguintes premissas:
a
grande maioria da população, devido a sua precária situação econômica e
cultural, está sujeita a ser manipulada por indivíduos populistas, socialistas,
comunistas etc. que fazem aos eleitores promessas irrealizáveis para conquistar
e explorar o poder;
a sociedade brasileira é
intrinsecamente corrupta;
todos os políticos e
partidos são corruptos;
os governos se sustentam
através da corrupção e da compra de votos;
a violação de direitos
constitucionais e legais por membros do Judiciário e do Ministério Público se
justifica para combater a corrupção.
44. O juiz Sérgio Fernando Moro descreveu em seu artigo
intitulado Mani Pulite, publicado em 2004 na Revista CEJ – Justiça Federal
N°26, a sua decisão de violar a lei para combater a corrupção, em uma
interpretação de que “os fins justificam os meios”.
45. A “corrupção” foi enfrentada pela Operação Lava Jato,
comandada por Sérgio Moro, Juiz de primeira instância que contou com a
conivência e mesmo a cooperação de membros dos Tribunais Superiores e da grande
imprensa, para uma condução processual altamente heterodoxa e ilegal.
46. A divulgação quotidiana e seletiva de ações da Lava Jato
através da imprensa, em especial da televisão, foram essenciais para criar a
convicção de que a Lava Jato teria “revelado” que o partido que teria promovido
e se beneficiado da corrupção no sistema político teria sido o PT, conduzido
por Luiz Inácio Lula da Silva.
47. Formou-se um amplo movimento antipetista e anti-Lula, e
tornou-se, assim, um objetivo não só político, mas ético e moral, para combater
a corrupção, apresentada como o principal mal da
sociedade brasileira, impedir por todos os meios que o ex-Presidente Lula
pudesse se candidatar e, iludindo o povo ingênuo, ser eleito e reimplantar os
mecanismos de corrupção.
48. Assim, foi Lula condenado, sem provas, em primeira instância
por Sérgio Moro e em segunda instância por uma turma de três Desembargadores do
TRF-4 (não pelo Tribunal pleno), Desembargadores que gozam de grande
familiaridade e amizade com Sérgio Moro, que condenaram Lula à prisão em regime
fechado, para não poder exercer qualquer atividade política, e assim não poder
nem competir nem influir nas eleições de 2018.
49. A decisão arbitrária do TRF-4 correspondeu à cassação dos
direitos políticos de Lula e do povo brasileiro que
não pôde votar em Lula, o candidato à frente em todas as pesquisas de opinião.
50. A nomeação do juiz Sérgio Moro como Ministro da Justiça por
Jair Bolsonaro e a declaração de Bolsonaro de que devia muito de sua eleição a
Moro indicam o alto grau de ilegalidade do comportamento de Sérgio Moro e de
Jair Bolsonaro e sua ação política.
***
51. A primeira etapa para atingir o Objetivo estratégico 10 era
promover o impedimento da Presidente Dilma Rousseff, o que foi conseguido em
16/04/2016. O Vice Presidente Michel Temer assumiu com um programa econômico
intitulado “Ponte para o Futuro”, elaborado por economistas liberais e
perfeitamente compatível com os objetivos estratégicos dos EUA, e que vem sendo
aplicado de forma ainda mais radical por Paulo Guedes.
***
52. A publicação pela grande imprensa dos diálogos entre Sérgio
Moro, o Procurador Deltan Dallagnol e entre os procuradores e três, até agora,
Ministros do Supremo Tribunal Federal: Luiz Fux, Edison Fachin e Luiz Eduardo
Barroso, podem acarretar a nulidade de todos os processos da Operação Lava Jato
devido a demonstrar:
a parcialidade e a
íntima cooperação do juiz Sérgio Moro com os procuradores, isto é, com a
acusação;
as delações extraídas
sob pressão;
as conduções coercitivas
ilegais;
a escuta ilegal de
comunicações;
a divulgação seletiva de
trechos de delações à imprensa para obter efeitos no processo eleitoral em
2018;
a violação de direitos
individuais, enumerados no Artigo 5° da Constituição:
III – ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
X – são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (…);
XII – é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas (…);
XXXIII – todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
(…);
e, em especial,
LVII – ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
***
53. Os Estados Unidos da América atingiram seu principal
objetivo estratégico, aquele de número 10 do parágrafo 11 acima:
eleger líderes políticos
favoráveis aos objetivos americanos.
e com o Governo Temer e agora com o Governo de Jair Bolsonaro
estão alcançando todos os demais objetivos listados no parágrafo onze acima.
[Ilustração: Do Blog do Esmael]
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