Reforma administrativa

Mais um ataque aos trabalhadores e ao setor público
Nivaldo Santana*

O governo Bolsonaro/Guedes, depois de muitas postergações, enviou ao Congresso sua proposta de reforma administrativa por intermédio da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 3 de setembro de 2020. O pretexto, agora, é que a PEC 32/2020 objetiva enfrentar a crise fiscal, o déficit público e dar maior eficiência à máquina, situação agravada com a pandemia. Daí a necessidade, segundo os argumentos falaciosos do governo, de cortar despesas.

O ônus, uma vez mais, recai sobre os trabalhadores do setor público, já penalizados com a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, com a aprovação da emenda constitucional nº 95, a emenda do teto dos gastos, e a com a lei complementar nº 173/2020 que, entre outras medidas regressivas, congela os salários dos trabalhadores até o final de 2021 e veda a realização de novos concursos, colocando em risco a aplicabilidade das políticas públicas de responsabilidade do estado.

Com a citada PEC 32/2020, Bolsonaro pretende criar novas regras jurídicas para os servidores. Uma delas é o fim do regime jurídico único, com a adoção de novas modalidades de contratação e ampliação dos casos de dispensa de concurso. Além disso, o governo almeja limitar a estabilidade no emprego público, reduzir direitos, arrochar salários e avançar na precarização das relações de trabalho do setor público.

A PEC atinge também as empresas estatais. Um dos artigos facilita a privatização ao permitir a cisão, fusão ou incorporação dessas empresas sem a aprovação pelo Congresso Nacional. Vista em seu conjunto, a PEC se enquadra nos rumos ultraliberais preconizados pelo titular do Ministério da Economia, Paulo Guedes, e atenta contra os direitos dos trabalhadores, além de desestruturar a gestão pública, negando dispositivos previstos na Constituição cidadã.

A política de esvaziamento das funções públicas e a consequente fragilização do Estado vão na contramão dos interesses do país. Para viabilizar um novo projeto nacional de desenvolvimento, o país precisa que o estado assuma papel protagonista como indutor do crescimento econômico e promotor da justiça social, em uma palavra, que seja mola propulsora do desenvolvimento. Para esta tarefa, os trabalhadores dos serviços públicos são essenciais.

A mobilização dos trabalhadores da área e a ação do conjunto do movimento sindical, articulado com o Congresso Nacional, buscam impedir que este golpe seja consumado. É preciso, portanto, derrotar a PEC 32/2020 para o bem do serviço público e da nossa nação!

(*) Secretário Sindical do PCdoB, secretário de Relações Internacionais da CTB